Apelação Cível 1009672-60.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Autor

POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO 36968·CPF·Representa: Autor

RAYRA MAIARA DE ABREU FALQUETO

OAB/MT 24912·CPF·Representa: Réu

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Autor

POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Reu

POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO 36968·CPF·Representa: Autor

RAYRA MAIARA DE ABREU FALQUETO

OAB/MT 24912·CPF·Representa: Réu

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/12/2023, 16:20

Baixa Definitiva

13/12/2023, 16:20

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 16:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/12/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:06

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/12/2023, 16:20

Baixa Definitiva

13/12/2023, 16:20

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 16:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/12/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 10:09

Acórdão

•18/10/2023, 10:09

13/12/2023, 08:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:39

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 13:28

Publicado Intimação de pauta em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 11:07

Conclusos para decisão

11/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 08:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:18

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE) e não-provido

07/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

25/07/2023, 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado

19/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 07:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 16:42

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2023.

04/07/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 10:15

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:14

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 13:18

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 14:39

Desentranhado o documento

29/09/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:30

Juntada de Certidão

29/09/2022, 14:25

Recebidos os autos

26/09/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 10:55

Acórdão

•18/10/2023, 09:54

Documento de comprovação

•25/08/2023, 14:47

Documento de comprovação

•25/08/2023, 14:47

Acórdão

•07/08/2023, 13:20

Acórdão

•07/08/2023, 13:20

Acórdão

•07/08/2023, 12:56

Despacho

•11/04/2023, 10:15

Despacho

•07/02/2023, 13:12

Recurso de sentença

•21/03/2022, 14:53

Sentença

•01/02/2022, 18:34

Despacho

•31/07/2020, 09:50

Despacho

•10/12/2019, 18:17

Despacho

•02/10/2018, 16:38