Apelação / Remessa Necessária 1015448-55.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA

CPF·Representa: Autor

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(85)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2025, 15:17

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

14/11/2025, 17:41

Recebidos os autos

14/11/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:16

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:43

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2025, 15:17

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 16:42

Despacho

•05/11/2025, 14:43

14/11/2025, 17:41

Recebidos os autos

14/11/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:16

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:43

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:43

Juntada de .STF ARE Outros

30/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

24/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 11:42

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:57

Recebidos os autos

04/09/2025, 15:57

Juntada de .STF ARE Outros

04/09/2025, 15:56

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

04/09/2025, 15:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

04/09/2025, 15:52

Desentranhado o documento

04/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

06/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão

24/01/2025, 18:38

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/01/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:09

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:06

Publicado Acórdão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:30

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e não-provido

29/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de certidão

27/11/2024, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 19:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 14:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

04/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de agravo interno

03/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de agravo ao stf

03/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de agravo ao stj

03/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 08:27

Recurso Especial não admitido

07/05/2024, 12:36

Recurso Extraordinário não admitido

07/05/2024, 12:36

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de resposta

04/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 19:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 19:46

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/12/2023, 16:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:56

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (EMBARGANTE) e ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO) e não-provido

10/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:36

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:06

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 06:52

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2023, 06:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:37

Publicado Acórdão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:43

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

24/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2023, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 16:42

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2023.

04/07/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 11:15

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 22:28

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:50

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:03

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:02

Recebidos os autos

06/05/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 17:39

Outros documentos

•30/10/2025, 12:42

Decisão

•22/09/2025, 11:42

Outros documentos

•04/09/2025, 15:56

Outros documentos

•04/09/2025, 15:53

Outros documentos

•04/09/2025, 15:53

Decisão

•03/02/2025, 16:36

Acórdão

•29/11/2024, 14:30

Decisão

•07/05/2024, 12:36

Acórdão

•10/11/2023, 17:55

Acórdão

•10/11/2023, 16:53

Acórdão

•25/07/2023, 08:43

Acórdão

•25/07/2023, 08:43

Acórdão

•25/07/2023, 08:43

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/11/2025, 16:42

Despacho

•05/11/2025, 14:43

Outros documentos

•30/10/2025, 12:42

Decisão

•22/09/2025, 11:42

Outros documentos

•04/09/2025, 15:56

Outros documentos

•04/09/2025, 15:53

Outros documentos

•04/09/2025, 15:53

Decisão

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Acórdão

•29/11/2024, 14:30

Decisão

•07/05/2024, 12:36

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•10/11/2023, 17:55

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•10/11/2023, 16:53

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•25/07/2023, 08:43

Acórdão

•25/07/2023, 08:43

Acórdão

•25/07/2023, 08:43

Acórdão

•24/07/2023, 18:50

Despacho

•28/02/2023, 11:38

Decisão

•19/07/2022, 22:28

Ato ordinatório

•03/03/2022, 18:27

Manifestação

•17/02/2022, 14:19

Recurso de sentença

•08/02/2022, 16:10

Decisão

•07/02/2022, 14:23

Decisão

•09/12/2021, 09:52

Manifestação

•29/11/2021, 15:53

Sentença

•18/11/2021, 10:28

Decisão

•29/09/2021, 18:21

Outros documentos

•22/09/2021, 14:08

Ato ordinatório

•10/07/2021, 03:17

Decisão

•18/05/2021, 14:54

Decisão

•03/05/2021, 17:46