Execução Fiscal 0001642-76.2006.8.11.0111 - TJMT

Execução Fiscal 0001642-76.2006.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0001642-76.2006.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, OSMAR NORA, VERA LUCIA DA SILVEIRA, FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO Intimação - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO, sócio-minoritário da empresa UNIAO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, todos qualificados nos autos. Sustentam que a inclusão do seu nome como corresponsável é ilegal, requerendo, por fim, a declaração da ilegitimidade passiva. Instada, a Fazenda Pública Estadual reconheceu o pedido formulado pelo excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Insurge a parte excipiente quanto a ilegitimidade passiva este como suposto corresponsável da empresa executada figurar na CDA, eis que a certidão de dívida ativa imputa a responsabilidade tributária diretamente ao excipiente em razão de suposta incidência das hipóteses elencadas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Revelam que tais situações devem ser demonstradas e motivadas na esfera administrativa no momento do lançamento, sendo necessária a notificação dos sócios-gerentes para participarem do processo administrativo, sob pena de cerceamento do direito de defesa e ilegalidade do ato de inclusão dos sócios. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a própria Fazenda Pública reconheceu o pedido do excipiente e informou que já havia comunicado a equipe interna para exclusão deste da CDA executada. Isto posto, ACOLHO a exceção de pre-executividade oposta pelo excipiente FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO. Exclua-se o excipiente da CDA executada. Expeça-se alvará de levantamento de numerário bloqueado em seu nome, com observância dos dados indicados. Baixem-se/cancelem-se qualquer restrição, via renajud, de veículos em nome do excipiente. Intime-se as partes e a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO em 18/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

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