Execução Fiscal 0001696-96.2017.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001696-96.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2023, 12:30

Recebidos os autos

23/08/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:30

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:51

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0001696-96.2017.8.11.0033.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MARINGA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEBEC S/A Intimação - SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que, após o trâmite regular do processo, restou deferido o levantamento dos valores depositados judicialmente, expedindo-se o competente alvará em favor da parte exequente (Id. 111983319). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, consoante demonstra o alvará de Id. 111983319, constata-se o pagamento do valor do débito executado, de sorte que a extinção deste feito é de rigor. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. Cumpra-se. São José do Rio Claro (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão

15/06/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 15:34

Decisão

•02/03/2022, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0001696-96.2017.8.11.0033.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MARINGA EXECUTADO: CONSTRUTORA QUEBEC S/A Intimação - SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que, após o trâmite regular do processo, restou deferido o levantamento dos valores depositados judicialmente, expedindo-se o competente alvará em favor da parte exequente (Id. 111983319). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, consoante demonstra o alvará de Id. 111983319, constata-se o pagamento do valor do débito executado, de sorte que a extinção deste feito é de rigor. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. Cumpra-se. São José do Rio Claro (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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