Execução Fiscal 1003540-09.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003540-09.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:54

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 29/06/2023

18/07/2023, 16:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003540-09.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT, ALINE CRISTINA BRISOT Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G TOMBINI & CIA LTDA e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 29 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:46

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 18:34

Decisão

•12/06/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003540-09.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT, ALINE CRISTINA BRISOT Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G TOMBINI & CIA LTDA e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 29 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRISOT em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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