Usucapião 1004844-60.2018.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1004844-60.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo º 1004844-60.2018.8.11.0002 Polo ativo: EDIANA BROLLEZZI Polo passivo: CIPRIANO FRANCISCO CARAN Vistos, etc. Ediana Brollezzi ajuizou “ação de usucapião” em desfavor de Cipriano Francisco Caran aduzindo, em suma, que exerce a posse há mais de 15 (quinze) anos sobre o imóvel localizado na Rua Marajó, quadra, 46, lote 11, bairro Jardim dos Estados, nesta cidade de Várzea Grande, com área de 250,00 m², com matrícula nº 21.187 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Cuiabá. Relatou que adquiriu o imóvel do Sr. Donizete Franco Correa, de forma onerosa (R$ 10.000,00) no dia 22.05.2003 e, desde então, exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo. Pugnou ao final pela procedência da ação para que seja declarado o domínio da posse em favor da autora e com transcrição no registro de imóveis. Com a inicial de ID 13639935, junto documentos na sequencia de ID 13640452 e 13639944 e, posteriormente juntou planta e memorial descritivo no ID 13993465. No despacho inicial de ID 13996934, foi acolhida a emenda à inicial, deferido os benefícios da gratuidade da justiça à autora, determinado a citação do requerido e confinantes, ainda como determinada citação, por edital de demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, além de expedição de ofício aos entes públicos. A União manifestou no ID 19369249, informando que não possui interesse no presente feito. Com relação ao Estado e o Município, deixaram de manifestar nos autos, conforme certificado no ID 31517933. Foi realizada a citação do requerido e confinantes (ID 21574186 e ID’s 15112392/45029503 e 71886950). Foi proferido despacho saneador no ID 88105391, ocasião em foi decretada a revelia do requerido, fixados os prontos controvertidos, bem como deferida a produção prova oral, sendo, para tanto, designada data para realização da audiência de instrução para oitiva de testemunha. Em razão da ausência de apresentação do rol de testemunhas, foi declarada preclusa a produção de prova, ocasião em foi determinado que as partes apresentassem memorias finais (ID 97234289). A autora apresentou memoriais finais no ID 102412902. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da usucapião Pois bem, a Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário a coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de quinze (15) anos e b) ausência de justo título e boa-fé. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja"[1] Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei. Do exercício da posse pelo prazo de 15 anos São fatores preponderantes para a análise da aquisição da propriedade a demonstração do tempo e a posse[2]. Como se sabe, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. No caso em apreço, tratando-se de usucapião extraordinária, embora dispensada a prova de justo título e de boa-fé, é necessário o exercício da posse de forma ininterrupta e sem oposição (mansa e pacífica), com animus domini, por período não inferior a quinze anos. No caso em tela, a autora juntou contrato de compra e venda particular entabulado com o Sr. Donizete Franco Correa e adquirindo a posse do imóvel no dia 22.05.2003, sendo documento assinado com firma reconhecida e testemunhas. Além disso, no dia 18.09.2013 a autora demonstrou que firmou termo de acordo extrajudicial com o Município de Várzea Grande, adimplindo os débitos tributários sobre o imóvel que possuía como responsável pela dívida o Sr. Donizete Franco Correa nos cadastros do ente Municipal, corroborando com o contrato de compra e venda. Ademais, a autora juntou comprovante de residência demonstrando a linha de tempo em que ocupa o bem, bem como memorial descritivo realizado por profissional da área que constou as especificações do imóvel no ano de 2018, revelando assim que a autora exerce a posse atual. É de se considerar, também, que o requerido, os confiantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente citados e nada se opuseram quanto ao pedido e quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Portanto, tenho como cumprido o arquétipo do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, razão porque hei por bem acolher a súplica da parte autora deduzida na petição inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio por usucapião extraordinária urbana do imóvel localizado na Rua Marajó, quadra 46, lote 11, do bairro Jardim dos Estados, nesta comarca, matriculado sob o n. 21.187, perante o 5º Serviço Notarial e de Registro de Cuiabá, cujas dimensões encontram-se devidamente transcritas na planta, em favor da parte autora Ediana Brollezzi, razão porque resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de litigiosidade, deixou de condenar em honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127. [2] Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 235.

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(135)