Execução de Título Extrajudicial 1004978-79.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004978-79.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1004978-79.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: ACADEMIA DE TENIS PONTO DO TENIS LTDA EXECUTADO: JORGE L. O. SANTOS COACH LTDA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, MICHELLE DE PAULA OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER LIMINAR proposta por ACADEMIA DE TÊNIS PONTO DO TÊNIS LTDA em face de JORGE L. O. SANTOS COACH LTDA. ME, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS E MICHELLE DE PAULA OLIVEIRA. Em síntese, narra a inicial, que na data do dia 01.08.2021 a Exequente firmou junto aos Executados contrato de locação com fins comerciais, com o período de 05 anos no valor inicial de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com reajuste a partir da data de 01.03.2022, para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relata que os executados não cumpriram com as obrigações impostas no contrato e assim, não pagaram os alugueis dos meses de outubro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, totalizando o debito na quantia de R$ 34.453,34 (trinta e quatro mil e quatrocentas e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), que realizou notificação extrajudicial e notificou os executados para que desocupassem o imóvel no prazo de 15 dias. Discorre que no contrato entabulado entre as partes, em função do inadimplemento haveria uma obrigação de pagar uma multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) adicionando o valor dos alugueis do período de 01.04.2023 a 30.04.2023, perfazendo assim, o valor do debito R$ 94.453,34 (noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Sendo assim, objetivando o pagamento, as partes firmaram o distrato do contrato de locação. Relata a autora, que no distrato os executados confessaram a divida no valor de R$ 94.453,34 (noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), a autora concedeu desconto aos executados que assim, assumiram a obrigação de pagar o valor equivalente a R$ 54.453,34 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). No distrato também ficou estipulado que em casos de inadimplência os executados perderiam o desconto concedido, bem como seria acrescido multa moratória de 10% e também a multa correspondente a 20%. Porém, diz que o distrato não foi cumprido, sendo que os executados não realizaram nenhum pagamento, atualizando o valor do debito em R$ 125.306,04 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e seis reais e quatro centavos). Diante disso, requer a concessão de liminar para o fim de expedição de ofício via SISBAJUD, visando o bloqueio de ativos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, determinar a restrição de transferência e circulação de veículos cadastrados no RENAVAM, que estejam em nome dos executados; determinar a busca de imóveis em nome dos executados e determinar a penhora dos mesmos e por fim, expedição imediata de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens dos executados. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência necessário se faz a análise de dois elementos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Pois bem. Embora a exequente tenha demonstrado a probabilidade de seu direito, através do instrumento de crédito, que embasa a presente execução (Contrato de Locação, Notificação e Distrato – Ids. 120147856, 120147857 e 120147858), nota-se que, no caso, não resta satisfatoriamente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), explico. Não há, neste momento, a efetiva comprovação, através documentos anexados pela exequente, da existência de insolvência dos executados, bem como qualquer evidência de que os devedores estariam realizando atos que culminassem na dilapidação de seu patrimônio, o que, em tese, justificaria o risco ao recebimento do crédito pela credora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida”. TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022. Ainda, cumpre ressaltar que conforme dispõe o § 1º do art. 829, do CPC, do próprio mandado de citação constarão a ordem de penhora e avaliação, tão logo transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, sem prejuízo do acionamento dos sistemas informatizados do juízo (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), ou outras medidas, que poderão ser requeridas e realizadas quantas vezes forem necessárias durante o curso executório, o que dispensa inclusive a caução ofertada pelos exequentes. Por fim, vale lembrar que cabe ao exequente diligenciar na busca de bens da parte executada, existindo meios físicos e eletrônicos para apuração de bens imóveis, disponíveis a todos os interessados. Por todo o exposto, INDEFIRO por ora, o pedido liminar, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto, sendo necessário oportunizar aos devedores o prazo para pagamento voluntário do débito. Dessa forma, determino o seguinte: Citem-se os executados para pagarem o débito no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, acrescido de juros e correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829, do CPC. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º do CPC). Consigne-se que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Caso haja o integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 c/c §1º do CPC). DEFIRO a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, conforme requerido. INDEFIRO o processamento da petição inicial e documentos em segredo de justiça, visto que o sigilo deve adequar-se àquelas hipóteses definidas no art. 189 do CPC, situações estas que não se inserem ao caso em comento. Por fim, EXPEÇA-SE certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido pela exequente. Considerando o valor indicado à causa, bem como a simulação efetuada no site do e. Tribunal de Justiça, defiro o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas mensais, na forma do § 6º do art. 98 do CPC e art. 468, CNGC/TJMT. Proceda-se a Sra. Gestora, com o envio por e-mail da presente decisão ao departamento de arrecadação, informando-os do parcelamento deferido e requisitando informações quanto ao procedimento que deverá ser adotado pelo exequente, intimando-o em seguida para que proceda o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (art. 290 do NCPC). Consigne-se que somente após o recolhimento da primeira parcela é que será dado cumprimento a presente decisão, certificando-se o necessário pela escrivania. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS PONTO DO TENIS LTDA em 13/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS PONTO DO TENIS LTDA em 27/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 18/06/2025.

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