Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1005588-67.2023.8.11.0006 - TJMT

Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1005588-67.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005588-67.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor do infante HELOISA VITÓRIA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES e do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, com urgência a concessão de tutela jurisdicional, determinando que os requeridos cumpram imediatamente, com a obrigação constitucional de tornar efetivo o direito à assistência à saúde, a fim de que custeie a cirurgia para correção do carnal arterial bem como todos os insumos decorrentes e necessários para o caso, em favor da infante. 2. Aduz que a criança é portadora de Sindrome de Down e cardiopatias congênitas comunicação interventricular e canal arterial, de modo que necessita a realização de procedimento cirúrgico para correção do canal arterial com urgência. 3. Narra que até o momento não foi providenciado o encaminhamento de exame necessários para a realização da cirurgia e, segundo o relatório médico, há um risco de óbito. 4. Ressalta, por fim, que para assegurar condições de saúde do menor, necessário é a realização do referido procedimento, conforme indicação médica. 5. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Conforme se observa nos autos a infante foi diagnosticada como portadora de Sindrome de Down e cardiopatias congênitas e apresenta insuficiência cardíaca importante, de modo que necessita realizar cirurgia cardíaca para correção do canal arterial com risco real de óbito da criança, conforme relatório médico anexo. 7. Compulsando a petição inicial e os documentos a ela colacionados, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida, diante da demonstração da probabilidade do direito, bem como da presença do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, explico: 8. Reclama o “caput” do art. 300 do CPC que o juiz, para conceder a tutela de urgência, disponha, nos autos, “de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (pressuposto comum básico) e a isso se soma uma das seguintes situações: a) perigo de dano; b) risco ao resultado útil do processo. Há sempre uma exigência indispensável – a probabilidade do direito do autor, apta para formar o convencimento do juiz sobre a verossimilhança do alegado, como fundamento do pedido. Denominamos esse pressuposto de comum, por não poder faltar jamais, devendo conjugar-se necessariamente com qualquer dos demais pressupostos, sempre presentes, portanto, em toda e qualquer modalidade de tutela de urgência. Os demais podem existir isolada ou cumulativamente, somando-se ao comum e básico, pouco importa. O que jamais pode estar ausente é a probabilidade do direito, casada com qualquer dos pressupostos que denominamos de particulares ou específicos. 9. Feita essa consideração passo à análise dos requisitos. 10. “In casu”, a probabilidade do direito que alega possuir a requerente está devidamente presente no bojo dos autos, posto que demonstrada a necessidade da realização de cirurgia, diante do risco real de óbito. 11. Como visto, encontrando-se patente o fumus boni iuris (pressuposto comum básico) deve, ainda, o julgador verificar se este soma-se com a situação excepcional: haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 12. Vislumbro lado outro, o perigo de dano, eis que o problema de saúde da requerente é gravíssimo, podendo tornar-se ainda mais preocupante, caso não seja submetido à intervenção cirúrgica de maneira urgente. 13. Deste modo, entendo que a necessidade do procedimento cirúrgico é de caráter urgente, vez que as complicações do quadro podem agravar mais a qualidade de vida da infante, podendo chegar a óbito. 14. Outrossim, também não vislumbro na antecipação deste provimento jurisdicional o perigo da irreversibilidade, razão pela qual aplico o § 3º, do art. 300, do CPC/2015, a contrario sensu. 15. Conclui-se, portanto, ser imperiosa a necessidade de proteção ao bem jurídico maior, qual seja, a saúde da requerente, por meio de realização da cirurgia. 16. Ratifica este entendimento o disposto no art. 226, § 8º, e art. 227, ambos da CF/88, segundo os quais: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos nossos).” 17. Mister salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos artigos 196 e 198, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. “Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” 18. Ademais, o texto constitucional determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o § 1º do art. 5º, Constituição Federal, por ser direito fundamental, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” (grifou-se) 19. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos, exames e cirurgias àqueles que deles necessitem. 20. Diante disso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde do ora agravado.3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005.[...] 8. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao próprio recurso especial (arts. 544, § 3º, c/c 557, caput, CPC)”.(AG 1062935; RELATOR MINISTRO LUIZ FUX; DJ 26/09/2008)” 21. Os tribunais de todo o país também acolhem com sua jurisprudência o direito aqui pleiteado de realização de cirurgia, sob responsabilidade do Estado, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. MENOR PORTADOR DE HIPERTROSE DE AMÍGDALAS. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia pleiteada é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Não calha a tese de inexistência de direito subjetivo à saúde, e de impossibilidade de atendimento, por parte dos entes federativos, de casos individualizados, na medida em que a pretensão do menor está devidamente fundamentada nos artigos 196, 227, ambos da Constituição Federal e artigos 4º, 7º e 11 do ECA. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. 4. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantido nos dispositivos constitucionais, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível, dada a prevalência do direito em questão. 5. Não há ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70044737500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)” – (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA DE ''CRIOTERAPIA''. LESÃO DA RETINA. URGÊNCIA. MENOR CARENTE. LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.-Se o Agravante é menor carente e necessita de imediata cirurgia de ''Crioterapia'' - Lesão da retina - configurados estão os pressupostos de verossimilhança e inequivocidade dos fatos nos quais se funda o pedido de ''tuttele de avant-guarde'' (TJMG, Numeração Única: 0043598-21.2010.8.13.0000, Relator: Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA, Data do Julgamento: 15/06/2010, Data da Publicação: 09/07/2010)” “TUTELA ANTECIPADA Prestação de serviço público Impetrante que comprovou ser portador de Ceratocone de Alta Miopia e Micro Ruptura de Retina Necessidade de cirurgia de fixação inana de lente e técnica de croos-linking de colágeno corneano Perigo na demora da prestação justificado Presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC. art 273) Obrigação do Estado que não se estende a procedimento feito em hospital particular, com médico de confiança do autor. Serviço a ser disponibilizado na rede pública Agravo parcialmente provido (TJSP, VOTO N0.: 4599, AGRAVO DE INSTRUMENTO N0.: 994.09.23602-7, COMARCA: FERNANDÓPOLIS (3a OFÍCIO- Proc. N. 7153/2009)” “CONSTITUCIONAL. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. 196CF/88 I. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos, pelo que a garantia ao direito à saúde é dever de todos. II. Compete ao Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária e ao tratamento de suas patologias. III - Agravo improvido. (82659 CE 2007.05.00.077074-4, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 09/06/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/07/2008 - Página: 877 - Nº: 128 - Ano: 2008, undefined)”, (grifos nossos). 22. No caso em tela, a parte requerente informa que não tem condições de suprir sua necessidade da realização de cirurgia, juntando ainda um orçamento no hospital FEMINA de valor aproximado de R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais) sendo que sua enfermidade foi informada por profissional habilitado, conforme relatório médico anexo, restando evidente a necessidade de tratamento cirúrgico. 23. Por conseguinte, demonstrada a patologia da requerente, e ainda, havendo demora no processo de realização da cirurgia pelos requeridos, e não podendo a requerente esperar indefinidamente pela efetivação do procedimento com o risco de óbito, mister a concessão da tutela de urgência pleiteada. DISPOSITIVO 24. A luz do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA INVOCADA, com fulcro nos arts. 5º, 196, 198, 226 e 227, todos da Constituição Federal c/c art. 300 do CPC/2015, e DETERMINO aos requeridos que providenciem consulta médica, internação e cirurgia que a equipe médica entender cabível, junto a um hospital de referência, seja neste Estado ou fora, com profissionais capacitados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indicando o local e profissional que será responsável pela realização do procedimento cirúrgico, proporcionando à referida paciente a assistência e tratamento médico pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo todo o aparato necessário, incluindo medicamentos, transporte e estadias para outra cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e/ou bloqueio de verbas públicas dos requeridos (art. 537 c/c 297, ambos do CPC/2015). 25. Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC/2015, bem como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. 26. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC/2015, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “codex”, RECEBO a petição inicial. 27. CITEM-SE as partes requeridas para apresentarem contestação no prazo legal e INTIME-OS com o escopo de dar cumprimento à tutela de urgência, ora deferida. 28. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 29. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

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