Execução de Título Extrajudicial 1010142-02.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010142-02.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1010142-02.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.844,82 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME Endereço: RUA DUZENTOS E DEZENOVE, 50, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-240 POLO PASSIVO: Nome: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA OTÁVIO BRAGA DE MESQUITA, 264, - DE 2751/2752 AO FIM, JARDIM SÃO GERALDO, GUARULHOS - SP - CEP: 07140-230 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010142-02.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que depois de frustradas todas as tentativas de penhora de bens da empresa devedora comparece o credor, por meio das petições de ID. 56775829 e 104072150, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, eis que as tentativas de penhora restaram infrutíferas para incluir no polo passivo a o proprietãrio da empresa executada Luiz Sergio e sua esposa Luciana de Castro. Pois bem, sem delongas, extrai-se que o requerimento formulado pela parte autora não merece acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar tal fim, conforme art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Observo dos autos que a parte autora não demonstrou a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apto a incidir a desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo houve comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Recorde-se que a desconsideração se baseia na ideia de possível insolvência da empresa, o que precisa ser demonstrado, não bastando afirmar isso somente porque a devedora não possui bens passíveis de penhora, até porque a: “[...] mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 1958161 SP 2021/0248438-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 11/11/2021)” Portanto, indefiro o pedido de desconsideração formulado. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, devendo juntar cálculo atualizado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). As providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(88)