Procedimento Comum Cível 1000172-48.2021.8.11.0052 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000172-48.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIZA VITORIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1000172-48.2021.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.100,00 ESPÉCIE: [Curatela]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DA CONCEICAO LANA Endereço: Pastor Benedito, sn, Boa Esperança, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE GLORIA DA SILVA FILHO Endereço: RUA ALAGOAS, 592, JARDIM SAO PAULO, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ADENILSON LANA NOGUEIRA Endereço: RUA F, QD 11, Casa 03, CANJICA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-345 Nome: ADRIANA LANA NOGUEIRA Endereço: n informado, n informado, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de quem possa interessar, acerca da r. sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: VISTOS. Trata-se de ação de substituição de curatela, com pedido de tutela de urgência, formulado pelo Ministério Público Estadual em favor de Maria da Conceição Lana e em face de José Gloria da Silva Filho, devidamente qualificados nos autos. O autor apontou, na petição inicial, que Maria da Conceição Lana foi interditada em 15/08/2006, sendo atribuído o encargo de curador a Luzenir Alves de Lana, sentença proferida nos autos de Código 5936, que tramitaram nesta Comarca. Posteriormente, José Gloria da Silva Filho ingressou com ação pugnando pela substituição do curador, encargo que foi atribuído ao requerido. Assevera que foi encaminhado ao Órgão Ministerial, relatório realizado pela Secretaria de Assistência Social de Salto do Céu/MT, informando que José não vem prestando os cuidados necessários a fim do bem-estar da curatelada no dia a dia, relatando que Maria vem sofrendo violência doméstica e exploração financeira de seu curador/companheiro, motivo pelo qual requereu a revogação de todos os atos do atual curador e a nomeação de Adenilson de Lana Nogueira, filho da curatelada, como curador provisório. Recebida a inicial, verifica-se que o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo determinada a citação de José Gloria da Silva Filho. Ante a não localização de José Gloria da Silva Filho, foi procedida a citação editalícia e nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (id. 68510576). O Ministério Público Estadual apresentou impugnação à contestação (id. 72845302). Relatório psicossocial juntado aos autos (id. 88610151). Instados a se manifestarem, o Parquet requereu o julgamento antecipado da lide (id. 89120943). O curador especial manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se, pois, de pedido de substituição de curador, dada a informação de que seu esposo, José Gloria da Silva Filho, não vem prestando os cuidados necessários ao bem-estar da curatelada. Além disso, também há informação de que a interditada estaria sendo alvo de violência doméstica e exploração financeira de seu curador/companheiro, cujo múnus lhe fora imposto nos autos de cód. 39337, que tramitou nesta Comarca. O relatório psicossocial acostado aos autos, trouxe a confirmação dos relatos descritos na inicial, restando devidamente comprovado que o ex-esposo da curatelada não possui condições alguma de manter-se no encargo. Por outro lado, Adenilson de Lara Nogueira, filho da interditada, colocou-se à disposição para assumir o múnus de curador da curatelada. A súplica encontra-se acobertada pelo disposto no art. 1.775 do Código Civil, que estabelece a ordem de precedência entre cônjuges, ascendentes e descendentes para o exercício da curatela. Ademais, não há notícia de fato desabonador em relação do respectivo filho, de modo que a substituição de curador se mostra imprescindível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a modificação de curador da interditada Maria da Conceição Lana, removendo o antigo curador, Sr. José Gloria da Silva Filho, nomeando em substituição Adenilson de Lana Nogueira, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencente a interdita, sem autorização judicial. Advirto, ainda, que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Expeça-se o respectivo termo de compromisso, constando as restrições acima mencionadas. Inscreva-se a presente decisão à margem do registro civil da interditada e publique-se na imprensa oficial (art. 755, §3º do CPC). Pelo trabalho desempenhado pelo curador especial nomeado arbitro os honorários dativos nos moldes do que preconiza o art. 85, § 2º do CPC/2015, ou seja, considerando: (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixando-os em 1 URH, porque a atuação se resumiu a apresentação de contestação de negativa geral. Expeça-se a competente certidão de crédito. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga - Juíza Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 8 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LANA em 28/05/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADENILSON LANA NOGUEIRA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

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