Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Número Único: 1021451-18.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - CPF: 019.814.131-97 (ADVOGADO), EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 488.689.221-34 (REQUERENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAX WILIAN FERREIRA COSTA - CPF: 018.232.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN GETER DE SOUZA SILVA - CPF: 051.458.541-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DOUGLAS PEREIRA FAGUNDES - CPF: 025.494.031-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO MANOELINO TEODORO DA SILVA - CPF: 032.140.761-08 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAQUE SAMUEL DE SOUZA RAMOS - CPF: 063.097.871-95 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CEZAR LEITE - CPF: 569.172.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (TERCEIRO INTERESSADO), UESLEN ANDRADE BONFIM - CPF: 058.837.991-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO APRECIADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REANÁLISE. VEDAÇÃO. 2. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE. MEDIDA EFETIVADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NÃO IDENTIFICADOS. REVISIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A insistência na arguição de tese já enfrentada em recurso de apelação (absolvição), sem a invocação de novos fundamentos, evidencia o intuito de revolver o conjunto probatório e provocar um segundo exame da matéria, desiderato incompatível com a natureza excepcionalíssima da revisão criminal. 2. Como a pena-base foi readequada pela Corte Revisora nos exatos moldes pretendidos pelo revisionando, deve ser reconhecida a falta de interesse quanto ao pedido de revisão da reprimenda basilar. 3. Não identificadas as hipóteses autorizadoras de processamento da ação autônoma de impugnação (art. 621 do CPP), ela deve ser extinta sem resolução de mérito.