Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003438-42.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2007

Valor da Causa

R$ 41.715,19

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

VEIMAR TORRES DA SILVA

CPF

Autor

RITA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

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ANDRE ZANCANARO QUEIROZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS HELENA DE JESUS ALCOFORADO

OAB/MT 18233·CPF·Representa: Autor

ANDRE ZANCANARO QUEIROZ

OAB/MT 13393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

VEIMAR TORRES DA SILVA

CPF

Autor

RITA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

ANDRE ZANCANARO QUEIROZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:45

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:53

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:41

Expedição de Ofício de RPV

24/03/2026, 17:40

Recebidos os autos

20/03/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/03/2026, 07:44

Juntada de Juntada de Laudo

20/03/2026, 07:44

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:45

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:53

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 15:36

Sentença

•04/06/2025, 15:36

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:41

Expedição de Ofício de RPV

24/03/2026, 17:40

Recebidos os autos

20/03/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/03/2026, 07:44

Juntada de Juntada de Laudo

20/03/2026, 07:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/03/2026, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 14:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 14:19

Desentranhado o documento

13/03/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de ANDRE ZANCANARO QUEIROZ em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:44

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:55

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/08/2025, 09:52

Processo Desarquivado

07/08/2025, 09:52

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de RITA ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/06/2025, 14:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 04/06/2025

06/06/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 12:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de RITA ALVES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de VEIMAR TORRES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:07

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 06:50

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 02:22

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2021, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 02:40

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

18/03/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/10/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2016, 00:34

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2016, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2016, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/06/2014, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2014, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/03/2014, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/03/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2013, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/11/2013, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2013, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/09/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2012, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/02/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/02/2012, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2012, 01:55

Requisição de Informações (Intimacao)

23/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/02/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/02/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/07/2009, 02:44

Requisição de Informações (Intimacao)

22/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2009, 02:20

Despacho (Despacho)

25/06/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/01/2009, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

26/01/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2007, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/08/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2007, 01:47

Cumprimento de sentença

•17/06/2025, 14:11

Decisão

•05/11/2025, 17:05

Decisão

•05/11/2025, 17:05

Contrarrazões

•11/12/2025, 19:14