Execução de Título Extrajudicial 1040201-36.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040201-36.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 00:48

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:48

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040201-36.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Na data de 19/09/2022, foi proferida Sentença de homologação de acordo. A Sra. Célia Costa Santos arguiu que, após a inclusão da empresa MRV PRIME no polo passivo, "a porta de entrada trocada por outra inferior, com cores diferentes; portais, alisares e vidros das janelas quebradas". Afirmou que pagou as 63 mensalidades junto a Caixa Econômica Federal. Requereu a designação de audiência de conciliação, segunda vistoria, entrega das chaves, assinatura do termo de posse, pagamento das cotas condominiais, IPTU, reforma integral no imóvel e indenização por danos morais, à imagem, perda da chance e outros. É o breve Relato Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a impossibilidade de apreciar os pedidos, visto que a presente demanda teve por objeto a execução extrajudicial das taxas de condomínio referente aos meses de maio a setembro de 2020, no total de R$ 1.847,73, movida pelo Condomínio Parque de Chapada Mantiqueira. Porém, a terceira almeja a condenação da empresa nas obrigações de fazer (vistoria, entrega de chaves, assinatura de termo de posse, pagamento de cotas condominiais, IPTU e reforma integral do imóvel) e indenização. Assim, resta evidente a distinção dos objetos e a impossibilidade de prosseguimento do feito. Importante registrar que foi constatada a legitimidade passiva da empresa MRV e depois de realizar acordo com o Condomínio Parque Chapada da Mantiqueira, foi proferida Sentença de homologação, sendo determinada a exclusão da Sra. Célia Costa dos Santos-ID. 95454049. A Sentença transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a decisão, nos termos do artigo 502, do CPC. Posto isso, de todas as formas que se aprecie a questão, verifica-se a impossibilidade de apreciar o pedidos, devendo requerer o intento por meio de ação própria. Deste modo, deixo de apreciar os pedidos e determino o arquivamento do feito, conforme a Sentença-ID. 945454049. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 02:55

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:56

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/02/2023, 18:59

Processo Desarquivado

07/02/2023, 18:59

Juntada de Certidão

07/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 20:21

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 18:27

Sentença

•19/09/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040201-36.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Na data de 19/09/2022, foi proferida Sentença de homologação de acordo. A Sra. Célia Costa Santos arguiu que, após a inclusão da empresa MRV PRIME no polo passivo, "a porta de entrada trocada por outra inferior, com cores diferentes; portais, alisares e vidros das janelas quebradas". Afirmou que pagou as 63 mensalidades junto a Caixa Econômica Federal. Requereu a designação de audiência de conciliação, segunda vistoria, entrega das chaves, assinatura do termo de posse, pagamento das cotas condominiais, IPTU, reforma integral no imóvel e indenização por danos morais, à imagem, perda da chance e outros. É o breve Relato Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a impossibilidade de apreciar os pedidos, visto que a presente demanda teve por objeto a execução extrajudicial das taxas de condomínio referente aos meses de maio a setembro de 2020, no total de R$ 1.847,73, movida pelo Condomínio Parque de Chapada Mantiqueira. Porém, a terceira almeja a condenação da empresa nas obrigações de fazer (vistoria, entrega de chaves, assinatura de termo de posse, pagamento de cotas condominiais, IPTU e reforma integral do imóvel) e indenização. Assim, resta evidente a distinção dos objetos e a impossibilidade de prosseguimento do feito. Importante registrar que foi constatada a legitimidade passiva da empresa MRV e depois de realizar acordo com o Condomínio Parque Chapada da Mantiqueira, foi proferida Sentença de homologação, sendo determinada a exclusão da Sra. Célia Costa dos Santos-ID. 95454049. A Sentença transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a decisão, nos termos do artigo 502, do CPC. Posto isso, de todas as formas que se aprecie a questão, verifica-se a impossibilidade de apreciar o pedidos, devendo requerer o intento por meio de ação própria. Deste modo, deixo de apreciar os pedidos e determino o arquivamento do feito, conforme a Sentença-ID. 945454049. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

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