Procedimento Comum Cível 1000222-50.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000222-50.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000222-50.2020.8.11.0039.. AUTOR: JULIANO BARATELA RODRIGUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de compensação por dano extrapatrimonial (moral), proposta em face de ente público. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial (moral) por ter sido detido e conduzido por agentes policiais para averiguação de fato criminoso – homicídio da ex-esposa/companheira –, cuja ação perdurou por cerca de 18 horas sem decreto preventivo e sem flagrante delituoso. Destacou que, ao final da persecução penal, não foi constatado o seu envolvimento com o fato criminal apurado. Asseverou que teve a sua imagem exposta perante as pessoas que presenciaram a abordagem e também em razão das divulgações por meios de comunicação. Com o recebimento da inicial, houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em sua contestação, o ente público sustentou, em síntese, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado; sua irresponsabilidade por atos jurisdicionais; a necessidade de comprovação da culpa estatal na prestado do serviço. Destacou que exercício regular de um direito e estrito cumprimento de dever legal dos agentes, pois abordaram o suspeito, ora requerido, logo após o crime e o uso de algemas se fez necessário em razão da resistência. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pela oitiva testemunhal, ao passo que a parte requerida pelo julgamento antecipado da lide. Houve audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram suas respectivas alegações finais com conteúdo remisso. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade do Estado no que tange ao alegado dano extrapatrimonial suportado pelo requerente em razão de ter sido conduzido coercitivamente por agentes policiais para fins de averiguação de fato criminoso, cujos atos perduraram por cerca de 18 horas, sem decreto de segregação cautelar ou flagrantes delito, conforme narrado na inicial. É cediço que em se tratando de responsabilidade civil dos entes da administração pública (da União, dos Estados e dos Municípios), a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, imperioso se faz observar que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Infere-se dos autos que a parte requerente não permaneceu preso, tampouco foi recolhido à cela ou teve a liberdade restringida por período superior ao necessário para a lavratura e colheita do seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o que corrobora a ausência de ato ilícito perpetrado pelos funcionários públicos vinculados ao ente público requerido. Consoante jurisprudência prevalecente, não há que falar em responsabilidade do ente público quando policiais, agindo em estrito cumprimento de seu dever legal, promovem a condução de suspeito à Delegacia de Polícia para esclarecimentos, ainda que não esteja em flagrante delito e inexista mandado judicial. (STJ. RHC n. 25.475/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 18/06/2014). A Polícia Militar, no exercício de suas funções, tem o dever de zelar pela segurança da coletividade, adotando as medidas necessárias para assegurar a ordem pública, agindo, nesta condição, no estrito cumprimento do dever legal. A responsabilidade do Estado, em decorrência da atuação do agente policial, ficará configurada se demonstrado o abuso do poder ou arbitrariedade no exercício da função. De outra, a utilização de algemas, no caso em análise, não configura qualquer excesso por parte dos agentes públicos, na medida em que o objeto foi empregado com o intuito de preservar a segurança e a integridade daqueles policiais que conduziram a parte requerente à Delegacia, não resultando, desta conduta, qualquer responsabilidade por parte do Estado. Portanto, constata-se que o procedimento policial foi estritamente legal, sem qualquer omissão, dolo, fraude ou retardamento que pudesse justificar o pleito indenizatório, sendo a parte requerente conduzida à Delegacia para prestar esclarecimentos e sem demonstração de encarceramento, mormente porque houve a liberação assim que esclarecido o fato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANO BARATELA RODRIGUES em 17/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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