Embargos à Execução 1006368-67.2021.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1006368-67.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006368-67.2021.8.11.0041.. EMBARGANTE: EMILENE DE L. P. FERREIRA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Sentença Vistos etc. Emilene De L. P. Ferreira - ME ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando em síntese o que segue. O embargante é supostamente devedor do embargado em razão do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário (Financiamento para Aquisição de Bens) sob n. 007.359.490 no valor original de R$ 102.006,19 (cento dois mil seis reais e dezenove centavos) celebrado em 01/10/2013, em 36 parcelas fixas, no valor de R$ 4.374,8, sendo a primeira parcela para vencimento no dia 01/11/2013. Alegou que houve cobranças abusivas no contrato de juros remuneratórios acima da taxa de juros média praticada no mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie de contrato, de comissão de permanência, gerando desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência dos embargos com adequação dos juros do contrato, compensação de valores, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 237.351,44 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Juntou documentos de ID’s 50076742 a 50076749. Em decisão de ID 60786193 foram recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, concedendo os benefícios da justiça gratuita a embargante e determinando a intimação do embargado para manifestar. O embargado impugnou os embargos à execução junto ao ID 62695553, sustentando a inexistência de abusividades no contrato, da legalidade dos encargos contratados e da improcedência total dos embargos. Intimada para responder a impugnação aos embargos, a embargante se manifestou junto ao ID 66070527. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, o embargado pugnou o julgamento antecipado da lide e embargante permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de questão apenas de direito, art. 355, I, e art. 920, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Toda a prova necessária ao julgamento da lide já se encontra nos autos, não ocorrendo a necessidade de dilação probatória. Compulsando os autos da execução sob n. 240493.2015.811.0041, observo que questiona o banco um débito no valor de R$ 303.723,95 (trezentos e tris mil setecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado em 27/08/2021, representado pela Cédula de Crédito Bancário (Financiamento para Aquisição de Bens) nº – 007.359.490, celebrado em data de 01/10/2013, na importância original de R$ 102.006,19 (cento e dois mil seis reais e dezenove centavos). Passo à análise do pedido de revisão do contrato firmado entre as partes. Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. Mérito Do pedido de revisão A execução foi fundamentada no título executivo, Cédula de Crédito Bancário (Financiamento para Aquisição de Bens) sob n. 007.359.490, passo à análise do pedido de revisão do contrato. Do titulo executivo extrajudicial Preceituam os artigos 784, I, 803, inciso I e 917, inciso I, todos do Código de Processo Civil, acerca do titulo executivo extrajudicial, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” “Art. 803. É nula a execução: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” “Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – nulidade da execução, por não ser executivo o título representado;” Verifica-se do entendimento do STJ que os questionamentos sobre a cédula restringem-se aos requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, em essência a demonstração do valor não quitado pelo executado. O entendimento é condizente com as disposições da Lei 10.931/2004, que afirma expressamente que a cédula de crédito bancário poderá ser emitida para formalizar promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sendo título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela expressa ou pelo saldo devedor demonstrado por meio de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente. Assim, uma vez demonstrada a exatidão do crédito bancário a cédula é documento hábil a suportar a ação de execução. É sabido que a nulidade da execução de título extrajudicial abrange a verificação da existência de obrigação líquida, certa e exigível, cuja certeza traduz-se na existência da obrigação, a liquidez refere-se ao objeto da prestação (o que e quanto deve ser adimplido pelo devedor), já a exigibilidade se expressa no vencimento da dívida. Assim, constata-se que em 01/10/2013, o embargante firmou contrato com o banco embargado, qual seja, o contrato de Cédula de Crédito Bancário (Financiamento para Aquisição de Bens) nº – 007.359.490, que embasou a execução apensa. A execução recai sobre a obrigação, que, no caso dos autos, é certa, líquida e exigível e não sobre o título que a corporifica. Ao depois, não nega o executado, ora embargante, que havia relação jurídica entre as partes, limitando-se apenas a questionar os juros remuneratórios. Desse modo, o embargante não pode eximir-se de pagar um título, simplesmente diante das alegações apresentadas, não lhe restando alternativa a não ser honrar a dívida. Dos juros remuneratórios A respeito dos juros remuneratórios, seguindo a orientação firmada no âmbito do Egrégio STJ que consolidou sua jurisprudência no sentido de que os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Neste sentido, cito o precedente da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. (...) AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ, AgRg no Ag 967.393/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 10/09/2010) Nesse sentido, trago à baila jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRESTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Contrato não juntado aos autos. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70037488640, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/04/2011). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO. (...) Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Todavia, na situação concreta, as taxas aplicadas nos empéstimos eram menores do que a taxa média de mercado à época. Abusividade dos encargos não caracterizada. E, não juntado o instrumento contratual da conta-corrente, deve ser observada a taxa média de mercado, até o limite contratual. (...) Apelo do banco provido parcialmente e apelo do autor improvido. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70040458192, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 24/11/2011). O teor da Súmula nº 596 do STF, extrai-se que, quanto às taxas de juros e outros encargos cobrados, as instituições financeiras não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Por isso, entendo que os juros remuneratórios não podem ser limitados ao percentual de 12% ao ano. Ainda, tenho que deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V, do CDC, lembrando que a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro e não como limite. Analisando os argumentos do embargante e o contrato firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário de nº 007.359.490, constante no processo e execução, que os juros remuneratórios figuram no percentual de 2,53% ao mês. Observa-se, quanto aos juros remuneratórios em relação à taxa aplicada no mercado para a referida operação, que se encontram os juros contratados, dentro da média apurada pelo Banco Central para o período contratado, consoante planilha extraída do site: http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201203.xls. Assim, verifico que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato, na modalidade celebrada, é de 1,82% ao mês. Da análise dos dados acima expostos, verifico que, no caso concreto, inexiste a alegada abusividade dos juros pactuados, pois, como dito, a taxa média é utilizada como parâmetro e não como regra de limite, sendo que os juros contratados não destoam da média praticada pelo mercado, não havendo taxa maior que o dobro da média, o que caracterizaria a abusividade. Portanto, por inexistência de abusividade, mantenho os juros remuneratórios em 2,53% ao mês. Da repetição de indébito Como analisado anteriormente, não foi constatada a incidência abusiva de juros remuneratórios, logo, não cabe aqui a repetição de indébito. Neste sentido temos a jurisprudência: Repetição do Indébito. Cerceamento de Defesa. Dano Moral. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. 1 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de informantes se o que se pretende com as declarações desses está devidamente comprovado por documentos contidos nos autos. 2 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de erro justificável (art. 42, § único, do CDC). 3 - Para a incidência da norma, necessário que tenha havido o efetivo pagamento da quantia indevida. Não basta, portanto, a simples cobrança. 4 - Mero dissabor, irritação ou aborrecimento, causado por cobrança, não causa dano moral passível de reparação, máxime porque foi declarada a inexistência do débito cobrado. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Apelação não provida. (TJDFT, Acórdão n.690217, 20120910080874APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 207) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É pacífico o entendimento de que a ofensa à reputação, ao bom nome e conceito que a empresa goza na sociedade configura dano passível de ser tutelado pelo direito. Assim, é necessário que haja ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que seja considerada lesada em sua esfera extrapatrimonial. Caso dos autos em que não se verifica a ocorrência de lesão a bem jurídico da autora, uma vez que a mera cobrança indevida de valores relativos a serviço de telefonia, por si só, não constitui causa apta a justificar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto ausente ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A devolução prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC refere-se a "pagamento em excesso", do que aqui não se cuida. A apelante não comprovou o pagamento de nenhuma das faturas recebidas, não fazendo jus a repetição do indébito. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70050739903, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/09/2012) (grifo nosso) DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes “Embargos à Execução” promovido por Emilene De L. P. Ferreira - ME em desfavor do Banco Bradesco S/A devendo a Execução apensa (Feito n. 0002404-93.2015.8.11.0041), ter prosseguimento nos seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma da previsão contida no §2º do artigo 85 do CPC. Obrigação que fica suspensa por serem estes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50 (decisão de ID 63406310 – Pág. 16). Decorrido o prazo recursal, certifique-se, traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução apensa (Feito n. 0002404-93.2015.8.11.0041). Após, desapensem-se os autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 29 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)