Cumprimento de sentença 1026462-70.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1026462-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026462-70.2020.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão devidamente sentenciada com trânsito em julgado. Compulsando detidamente os autos verifico que devidamente intimado o banco trouxe aos autos a avaliação do veículo e o valor de venda do bem (cópia da nota fiscal de venda), conforme documentos de Id 84902497 e Id 84902500. Intime-se a requerida tão somente para ciência acerca dos documentos apresentados pelo banco. No que tange ao pedido da Instituição Financeira requerida de Id 84902497 acerca da apuração de eventual saldo devedor de responsabilidade da requerida, tenho que não merece guarida. Com efeito, inexiste nestes autos título executivo judicial a seu favor. Por força da sentença e demais decisões proferidas, transitadas em julgado, o banco requerido foi compelido a proceder a revisão dos contratos para ajustar aos encargos determinados. No entanto, apesar de ter sido reconhecida a abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais ali pactuadas, não se reconheceu em favor da instituição financeira a exigibilidade de obrigação de pagar certa quantia, até mesmo porque não foi formulado pleito reconvencional neste sentido. De forma que eventual pedido do banco de cobrança de valores, relativos a saldo devedor de contrato revisado devem ser realizados em ação própria. Assim, indefiro o pedido da Instituição Financeira requerida de Id 85802724. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, imediatamente, considerando que os autos estão devidamente digitalizados, podendo ambos ter acesso à integralidade dos documentos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 29 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2021

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de agravo ao stj

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