Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035864-67.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2021

Valor da Causa

R$ 8.243,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ADILSON MACEDO LOPES

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Autor

JOSE KROMINSKI

OAB/MT 10896·CPF·Representa: Autor

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT 11190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:08

Juntada de Alvará

25/08/2025, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/08/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/05/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:08

Juntada de Alvará

25/08/2025, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/08/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 15:11

Decisão

•24/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/05/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/03/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:24

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:11

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ADILSON MACEDO LOPES em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:13

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:58

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:07

Decorrido prazo de ADILSON MACEDO LOPES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 20:54

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de ADILSON MACEDO LOPES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 09:59

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:24

Decorrido prazo de ADILSON MACEDO LOPES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:52

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 21:09

Publicado Sentença em 25/09/2023.

25/09/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 19:38

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2023, 15:14

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035864-67.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: ADILSON MACEDO LOPES Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Intime-se a parte exequente para fornecer dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 19:29

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:06

Recebidos os autos

12/03/2023, 07:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/03/2023, 07:58

Juntada de certidão da contadoria

12/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2023, 18:32

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

09/02/2023, 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:44

Decorrido prazo de ADILSON MACEDO LOPES em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:02

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:58

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2022, 12:16

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:42

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 16:54

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/08/2022, 16:54

Juntada de petição

31/08/2022, 16:54

Juntada de petição

31/08/2022, 16:53

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:53

Juntada de acórdão

31/08/2022, 16:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2022, 16:53

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 16:53

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2022, 14:24

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 15:07

Expedição de Intimação eletrônica.

13/06/2022, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de recurso inominado

08/06/2022, 16:48

Publicado Sentença em 25/05/2022.

25/05/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:31

Julgado improcedente o pedido

23/05/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/11/2021, 10:50

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de contestação

13/10/2021, 10:20

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

07/09/2021, 18:32

Decisão

•08/11/2024, 17:58

Decisão

•08/11/2024, 17:58

Decisão

•09/09/2024, 20:54

Decisão

•09/09/2024, 20:54

Decisão

•21/05/2024, 16:59

Decisão

•21/05/2024, 16:59

Decisão

•13/03/2024, 14:53

Decisão

•13/03/2024, 14:53

Decisão

•06/11/2023, 19:36

Sentença

•21/09/2023, 19:38

Sentença

•29/06/2023, 19:29

Sentença

•24/11/2022, 13:02

Despacho

•27/09/2022, 17:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/02/2025, 15:11

Decisão

•24/02/2025, 15:11

Decisão

•08/11/2024, 17:58

Decisão

•08/11/2024, 17:58

Decisão

•09/09/2024, 20:54

Decisão

•09/09/2024, 20:54

Decisão

•21/05/2024, 16:59

Decisão

•21/05/2024, 16:59

Decisão

•13/03/2024, 14:53

Decisão

•13/03/2024, 14:53

Decisão

•06/11/2023, 19:36

Sentença

•21/09/2023, 19:38

Sentença

•29/06/2023, 19:29

Sentença

•24/11/2022, 13:02

Despacho

•27/09/2022, 17:58

Acórdão

•09/08/2022, 17:08

Outros documentos

•26/07/2022, 15:20

Decisão

•01/07/2022, 16:35

Sentença

•23/05/2022, 18:31

Outros documentos

•04/11/2021, 10:50

Outros documentos

•07/09/2021, 18:32

Outros documentos

•07/09/2021, 18:32