Acordo de Não Persecução Penal 1004916-19.2021.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1004916-19.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1004916-19.2021.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento. Não há qualquer dúvida ou erro material na dosimetria, conforme segue abaixo: "Dosimetria Com base nos elementos apresentados nos autos, e considerando o artigo 69 do Código Penal Militar, analisando as circunstâncias judiciais, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, entendo pela gravidade do crime porque o estava envolvido utilizando sua posição como policial militar para facilitar o comércio ilegal, inclusive com a viatura. Ainda, tem-se que o acusado praticou o comércio ilegal de armas com envolvimento de Comando Vermelho, o que gera o engrandecimento desse mal que assola a população brasileira, colocando em perigo a vida e a integridade física das pessoas, havendo maior extensão do dano ou perigo de dano. Ainda, há um maior grau de periculosidade na conduta posto que houve participação de outros indivíduos e a existência de uma organização criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Considerando que o réu confessou a prática delitiva, o que é uma atenuante, em confronto com a agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), tenho que a confissão é preponderante, devendo apenas ela ser considerada, portanto procedo à diminuição da pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de: a) CONDENAR O RÉU Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. " O argumento lançado nos embargos declaratórios de que a pena seria de 2 a e 4 m é ininteligível. Pena base fixada em 3 anos, diminuida de 6 meses = 2 a e 6 m. Não se explicou o motivo de que deveria ser no patamar de 2 a e 4 m. Aguarde-se a apelação. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Réu: CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana Advogado: Dr. Alaertti Rodrigues da Silva - OAB MT16262-O Acadêmico de Direito: Rafael Apolinário de Oliveira Souza CPF: 044.960.241-95 OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, por meio de plataforma da Microsoft Teams, sem objeções dos presentes, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela condenação do acusado tão somente no delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Quanto à associação criminosa, requereu a absolvição por ausência de provas, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que apresentou em memoriais finais e em sustentação oral, alegou: preliminar de ilegalidade das provas por ser flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145 do STF; no mérito, requereu o reconhecimento da inexistência do fato em razão de que as provas do inquérito não foram renovadas em juízo, conforme gravação em mídia audiovisual. O Ministério Público dispensou o usou da réplica nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Dia 17/05/2023 - Hora: 13h35min. PJE n. 1004916-19.2021.811.0042 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares do Conselho Permanente: – Maj PM André Dias do Nascimento - Cap BM Wagner Augusto da Silva - 1º Ten PM Renato Pacheco Câmara - 1º Ten PM Claudiana Santana Monteiro Mauzykiez Promotor de Justiça: Dr. Paulo Henrique Amaral Motta Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou (id. 52915134) o CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), e do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, §§ 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), e 4º (concurso de agentes), do Diploma Penal Castrense, porque durante o ano de 2021, no município de Várzea Grande/MT, o acusado Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, em associação criminosa com os civis Vitor Cezar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela, empregaram arma de fogo com a finalidade específica de perpetrar delitos. Adicionalmente, em 30/03/2021, na Rua Araputanga, mesmo município, o referido acusado disponibilizou, mediante remuneração, um revólver Custer, calibre 22, de fabricação argentina, n. de série AF8433-1, bem como 48 munições intactas do mesmo calibre, conduta realizada sem a necessária autorização e em desacordo com a legislação pertinente. A denúncia foi recebida no dia 16 de abril de 2021(id. 53594002). Foram inquiridas as testemunhas de acusação 2º Ten PM Glauber Jordão Leocádio de Souza, 3º Sgt PM Eros Rogério Barros Araújo, Cb PM Clézio Luiz de Oliveira e Sd PM Luiz Paulo da Silva Fonseca (id. 74638712), Vitor Cezar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela (id. 75022928). Em alegações finais e nos debates, o MP requereu a condenação do acusado tão somente no delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Quanto à associação criminosa, requereu a absolvição por ausência de provas. Já a defesa, em memoriais finais e em sustentação oral, alegou: preliminar de ilegalidade das provas por ser flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145 do STF; no mérito, requereu o reconhecimento da inexistência do fato em razão de que as provas do inquérito não foram renovadas em juízo. É o relatório do necessário. Decido. Para os crimes narrados na denúncia, o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento assim dispõem: Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A preliminar necessita de análise probatória, razão pela qual será analisada junto ao mérito. Pois bem. A materialidade dos delitos está devidamente caracterizada no caso vertente, sobretudo pela apreensão do revólver argentino, cal. 22, marca Custer, série nº AF8433-1 (fls. 60/66-PDF), laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições (fls. 533/545-PDF) e oitiva das testemunhas. A testemunha ouvida em juízo, o 2º TEN PM Glauber Jordão Leocádio de Souza, testemunhou a respeito da prisão em flagrante do acusado CB Leonardo, que estaria de serviço numa viatura durante um suposto crime de venda de arma. O 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo revelou ter recebido uma informação sobre uma negociação de arma envolvendo "Perninha", membro de uma facção. No local, encontraram o acusado Leonardo com mais duas pessoas e uma arma.22 sem registro. O réu Leonardo admitiu tentar vender a arma a um ex-policial, Vilela, com Perninha atuando como intermediário. (vide: ) A testemunha igualmente ouvida em juízo, o CB PM Clézio Luiz de Oliveira prestou depoimento sobre a venda ilegal de arma, onde o acusado Leonardo, uniformizado, foi encontrado com a arma na casa de Vilela. A arma, sem registro ou munição, pertencia ao réu e estava sendo vendida para Perninha, com Vilela atuando como intermediário. Oliveira também mencionou alegações de Perninha sobre o envolvimento de outros policiais no comércio de armas. (vide: ) Finalmente, o PM Luiz Paulo da Silva Fonseca testemunhou sobre a mesma venda ilegal de armas. Ele afirmou que a arma estava sendo passada do acusado Leonardo para Perninha, com Vilela como intermediário, e que Leonardo estava uniformizado e armado. Embora um oficial tenha tentado impedir que Fonseca tirasse fotos, a presença de várias viaturas não impactou seu trabalho. A informação inicial sobre a venda ilegal veio de um informante chamado David, que havia falecido no ano anterior. (vide: ) Em depoimento perante o Juiz, Vitor Cezar Oliveira da Silva, ou "Perninha", disse que atuou como intermediário na venda de uma arma e munições solicitada por "Gordinho" e Jairo Marcolino. A venda, por quatro mil reais aconteceu na casa de Alex Nunes Vilela, onde foram presos pela ROTAM. Perninha afirma que não conhecia o réu Cabo Leonardo, também preso, até o incidente. (vide: ) O acusado, CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, admitiu em interrogatório a venda ilegal de uma arma. A transação foi iniciada a pedido do Soldado Vilela, excluído da polícia, que pretendia usar a arma em um garimpo. Ao compartilhar uma oferta de uma arma.22 e 50 munições, encontrada em um grupo de policiais, Vilela arranjou o dinheiro. O réu Leonardo foi até a casa de Vilela entregar a arma, quando foi preso pela ROTAM. Ele negou saber se o vendedor da arma estava ligado a uma organização criminosa e afirmou que só queria ajudar Vilela. (vide: ) Inicialmente, afirma-se que não há evidências suficientes para confirmar a condenação do acusado pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal. As testemunhas não puderam afirmar com clareza que o acusado cometeu tal crime. O vínculo associativo estável e permanente entre os indivíduos envolvidos não foi comprovado, apesar de haver indícios do envolvimento do acusado com “Perninha”. Dúvidas sobre a condenação levam à absolvição, segundo o princípio 'in dubio pro reo'. Portanto, a absolvição é a medida adequada neste caso. De outro lado, considerando as provas acima, tem-se que o acusado Leonardo deve ser condenado pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A apreensão da arma e munições, bem como a prova pericial, os relatos das testemunhas e o próprio interrogatório do réu Leonardo apontam para sua responsabilidade na venda ilegal da arma. As testemunhas relataram que Leonardo, enquanto em serviço e usando uma viatura policial, estava envolvido na venda da arma para "Perninha", com a intermediação de Vilela. Além disso, Leonardo admitiu durante o interrogatório que estava vendendo a arma ilegalmente. Portanto, as evidências apontam para Leonardo sendo responsável pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A defesa, com fundamento em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua Súmula 145, arguiu flagrante forjado porque os colaboradores da ROTAM, David e Gordinho, solicitaram que Perninha providenciasse uma arma de fogo. Posteriormente, Perninha pediu ao Vilela para fazer o mesmo, e, por fim, Vilela persuadiu o réu CB Leonardo a providenciar a arma, ou seja, sem a intervenção dos colaboradores da ROTAM, tem-se que Perninha, Vilela e o réu não teriam se envolvido no suposto crime. Verifica-se que a Súmula 145 do STF afirma que "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação". Isso implica que, se a polícia induz uma pessoa a cometer um crime que de outra forma não seria cometido, a ação é considerada atípica e o crime é impossível de ser realizado. No caso apresentado, o réu CB Leonardo admitiu em interrogatório o porte ilegal e a venda ilegal de uma arma, e parece que o porte da arma e a transação, ambos ilegais, não foram induzidos pela polícia ou ao menos não há provas nesse sentido. A pessoa que passou a informação, chamada David, foi identificada como um informante e não como um agente policial. Além disso, os depoimentos parecem sugerir que o réu CB Leonardo estava de serviço no momento da venda da arma, e não que ele estava sendo controlado ou dirigido pela polícia para vender a arma. Vilela parece ter solicitado a arma, e o réu Leonardo, que tinha em depósito a arma, parece ter atendido a esse pedido sem nenhuma indução aparente da polícia. Apesar do flagrante do réu no porte de arma ter-se dado por notícias repassadas de um informante, não há provas de flagrante forjado. As provas caminham no sentido de se tratar de uma hipótese totalmente diversa, que é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão, totalmente legítima, conforme STJ. HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/03/2015. A defesa sustentou em sustentação oral que dois colaboradores procuraram “Perninha” que acionou Vilela e Leonardo que forneceram a arma de fogo. Não há elementos nos autos satisfatórios para comprovar essa alegação. E, ainda que considerássemos como verdade, apenas para argumentar, verifica-se que o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) contém 13 (treze) verbos que descrevem as condutas relacionadas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e consuma-se com a prática de quaisquer umas dessas 13 (treze) ações identificadas no núcleo do tipo, a maioria de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. Ou seja, antes de fornecer a arma, o acusado já teria praticado ao menos uns 08 (oito) verbos do tipo, tais como portar, deter, adquirir, receber, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar. Ante o exposto, as provas produzidas nos autos conduzem à condenação do réu tão-somente no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Dosimetria Com base nos elementos apresentados nos autos, e considerando o artigo 69 do Código Penal Militar, analisando as circunstâncias judiciais, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, entendo pela gravidade do crime porque o estava envolvido utilizando sua posição como policial militar para facilitar o comércio ilegal, inclusive com a viatura. Ainda, tem-se que o acusado praticou o comércio ilegal de armas com envolvimento de Comando Vermelho, o que gera o engrandecimento desse mal que assola a população brasileira, colocando em perigo a vida e a integridade física das pessoas, havendo maior extensão do dano ou perigo de dano. Ainda, há um maior grau de periculosidade na conduta posto que houve participação de outros indivíduos e a existência de uma organização criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Considerando que o réu confessou a prática delitiva, o que é uma atenuante, em confronto com a agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), tenho que a confissão é preponderante, devendo apenas ela ser considerada, portanto procedo à diminuição da pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de: a) CONDENAR O RÉU Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. Preenchidos os requisitos do art. 102 do CPM, determino a remessa dos autos ao TJMT para fins de exclusão da PMMT e/ou cassação da aposentadoria, por ser tempo de condenação superior a dois anos, bem como dada a gravidade dos delitos. b) absolver o réu com relação ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), com base no art. 439, e, CPPM. Decisão publicada em audiência, saindo os presentes intimados e advertidos na forma da lei. Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º Ten PM Claudiana Santana Monteiro Mauzykiez; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º Ten PM Renato Pacheco Câmara; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. 1. DO RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Mato Grosso denunciou o Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana com incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum, e do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, §§ 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), e 4º (concurso de agentes), do Diploma Penal Castrense. Nos memoriais, o MP requereu a absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, porém permaneceu com a condenação quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Materialidade Há materialidade do fornecimento de arma e munições descrito no art. 14 do Estatuto. As provas são fartas nesse processo, como o autor de apreensão da arma as fls 66 e laudo pericial que constata a eficiência da arma de fogo as fls 533, além disso, temos os depoimentos coletados em instrução processual, porém tais provas não devem subsistir, tendo em vista que há provas também no sentido que o fato foi preparado por dois colaborares. 2.5 Da defesa: Nesse sentido, a defesa requereu: Que seja acolhida a preliminar apresentada com fundamento na Súmula 145 do STF para RECONHECER a conduta do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 – como crime impossível do art. 17 do CP, ante a participação direita dos colaboradores da ROTAM, DAVID E LUIZ HENRIQUE MARCOLINO “vulgo gordinho” na preparação e provocação da prisão em flagrante delito do CB Leonardo, sendo assim, passamos então a falar do presente pedido em relação a atipicidade da conduta como preliminar de mérito.. 3.1 Da tipicidade da conduta: O fato é atípico tem em vista que o flagrante foi preparado por dois colaboradores nos termos da Súmula 145 do STF na qual diz que: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Apesar da Súmula 145 do STF citar o termo “polícia”, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Militar Comentado, estende esse termo, senão vejamos: “é certo que esse preceito menciona apenas a polícia, mas nada impede que o particular também provoque a ocorrência de um flagrante para prender alguém”, sendo esse o caso do presente processo judicial. Por ser atípico, deixo de analisar os demais elementos do crime. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU, portanto absolvo o Cb PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA no termos do art. 32 do CPM, por se tratar de crime impossível, tendo em vista que o flagrante foi preparado pelos colaboradores. É como voto. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Cap BM Wagner Augusto da Silva; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Início observando os limites do poder discricionário que lhe é concedida, entendendo suficientemente satisfatórias as provas existentes nos autos para formação de meu convencimento. Como já dito, o crime de porte ilegal de arma de fogo se consuma no exato momento em que o autor, sem possuir autorização legal ou regulamentar, adquire, fornece, recebe, mantém em depósito, transporta, empresta, remete ou mantém sob sua guarda o armamento ou munição. Ademais, firmes na narrativa dos fatos os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da prisão do acusado e as testemunhas da acusação afirmaram com relevante convicção que o Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana detinha, em sua posse, a arma de fogo apreendida. Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva é certa desde a prisão em flagrante do acusado, oportunidade em que o material bélico foi apreendido. Além disso, o laudo pericial de fls. 602 (Exame de eficiência de arma de fogo) é preciso no sentido de que a arma apreendida com o acusado estava apta a ser acionada, apresentando funcionamento normal de seus mecanismos e capaz de realizar disparos, além dos cartuchos de munição discriminados que se mostraram eficientes para a produção de tiro. Embora a arma apreendida seja de uso permitido (através do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, o R-105 pelo Exército Brasileiro), encontra-se a referida conduta incursa no art.16, parágrafo único, inciso IV, Lei 10.826/2003. Somando em seu depoimento em juízo, o réu CB PM Leonardo confessou a prática do crime. Quanto ao crime de incurso no art. 288 do Código Penal, de associação criminosa pelo Código Penal, acrescenta-se que em nenhum momento foi colacionado aos autos provas concretas assegurando que, no momento da prática do delito narrado na denúncia, não havendo elementos bastante à comprovação da estabilidade e permanência da eventual associação criminosa mantida pelo acusado. Pois bem. Apresentadas as declarações, com a confissão do réu, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 procede, pois a conduta do CB PM Leonardo foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito diante dos depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, somados à confissão do réu, aliados aos demais elementos de provas. Acompanho, o voto do Relator, Vossa Excelência Dr. Marcos Faleiros, pela absolvição quanto ao cometimento do crime previsto no art. 288 do CPP e por entender que incide pela condenação à conduta ao crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com os agravantes e atenuantes citados. É o meu voto. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR Maj PM André Dias do Nascimento; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, em maioria, vencidos os votos dos Juízes Militares, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal pública, e via de consequência, CONDENAR o acusado CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto e por unanimidade, ABSOLVER o réu com relação ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), com base no art. 439, “e”, CPPM. Dada à gravidade concreta do fato, e configurada a hipótese do art. 102 do CPM, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remetam-se cópias integrais da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando eventual oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA em desfavor do CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, nos termos dos artigos 42, § 1º e 125, § 4º, todos da Constituição Federal, artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas e despesas processuais. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Após o transito em julgado, arquive-se. Ao final, antes de encerrar, o MM. Juiz indagou aos presentes se havia algum requerimento ou nulidade a ser arguidos, sendo que nada foi requerido. Consigno, por fim, que as mídias audiovisuais referentes aos autos em epígrafe, bem como a mídia audiovisual da sessão estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EuC0ZNgGvqZKnpgduSy8jToBhAGMjEv69AtiiIWntUesRg?e=y9fRvj Nada mais havendo a consignar, por mim, Patrícia de Oliveira Nunes, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023. (Assinado digitalmente) MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Classe retificada de AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA em 23/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(44)