Embargos à Execução 0015606-55.2018.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0015606-55.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015606-55.2018.8.11.0002.. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): VALNICE MOREIRA DE SOUSA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VALNICE MOREIRA DE SOUSA em razão da execução fiscal n. 0011300-97.2005.8.11.0002, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE. Alega o embargante a inexistência do crédito tributário executado, ante a existência de pagamento, via termo de acordo, realizado antes mesmo da distribuição da execução fiscal. Intimado, a FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, refutou as alegações da embargante. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Ante a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Alega a Embargante a existência de pagamento do crédito tributário anteriormente à distribuição da execução fiscal, ocasião em que acostou aos autos o Termo de Confissão de Dívida Parcelamento de Débito Fiscal nº 5.983/2005 (doc. id. 86120267, fl. 10/11) e, também, o Termo de Acordo Judicial realizado em 23/09/2013 (id. 86120267, fl. 12/14). Entretanto, observa-se que os termos de acordo acima relacionam-se ao pagamento do crédito referente ao IPTU do imóvel de inscrição 10107503520000, localizado na Av. Dom Orlando Chaves, bairro Ponte Nova em Várzea Grande - MT, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2002, 2003 e 2004, os quais foram objetos da Execução Fiscal nº 18981-45.2010.8.11.0002. Entretanto, a Execução Fiscal objeto destes Embargos à Execução, referem-se à créditos diversos dos mencionados acima, vez que está se cobrando os seguintes créditos de 08 (oito) imóveis, sendo eles: 223, 230, 58067, 58069, 58070, 58079 e 90805. Dentre eles, em que pese o imóvel de inscrição 10107503520000, também, ser objeto da execução fiscal ora combatida, os fatos geradores são distintos, vez que aqui se cobra os IPTU relativos aos anos de 2000 e 2001, enquanto o termo de acordo abarca os anos de 2002, 2003 e 2004. Desta forma, malgrado a alegação de pagamento, a Embargante não se desincumbiu do ônus probatório, ônus que lhe pertence, a teor do que disciplina o art. 373, inciso I do CPC, não restando comprovado nos autos o efetivo pagamento dos créditos que consubstanciam a execução embargada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Ato contínuo, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALNICE MOREIRA DE SOUSA em 09/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(79)