Petição Cível 1014014-85.2020.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1014014-85.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014014-85.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: S. P. PECAS PARA MAQUINAS PESADAS LTDA. - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, proposta por S. P. PECAS PARA MÁQUINAS PESADAS LTDA. - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das Certidões de dívida ativa de n.º 2018769246; nº 2017510661; nº 2017482556; nº 201511470; nº 2015418 e nº 201414040, sob o argumento que a cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada é ilegal e inconstitucional. Aduz a autora que teve em seu desfavor lançamentos tributários realizados por meio de Aviso de Cobrança II nº 1925480, em 05/06/2018; Aviso de Cobrança II nº 1813740, de 14/07/2017; Aviso de Cobrança II nº 1813740, de 10/08/2017; Aviso de Cobrança II nº 1591905, de 24/03/2015; Aviso de Cobrança II nº 1591888, de 21/01/2015; Aviso de Cobrança II nº 828983, de 07/05/2014, por falta de recolhimento do ICMS estimativa simplificada. Sustenta que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa sendo exigidos através das CDAs n.º 2018769246, em 26/07/2018; nº 2017510661, em 15/06/2018; nº 2017482556, em 28/09/2017; nº 201511470, em 12/05/2015; nº 2015418, em 04/02/2015 e nº 201414040, em 19/08/2014. Assevera que estes lançamentos foram realizados de oficio por meio do Regime de Estimativa Simplificado (CARGA MÉDIA), previsto no artigo 30, inciso V, da Lei nº 7.098/98 e art. 87-J e 157 e seguintes do RICMS/MT, o que é ilegal. Ao final, pugna pela procedência a ação para reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Estimativa Simplificada, exigido através das certidões de dívida ativa – CDA’s nº 2018769246, nº 2017510661, nº 2017482556, nº 201511470, nº 2015418 e nº 201414040, ante a impossibilidade jurídica de aplicabilidade do princípio constitucional da não cumulatividade, previsto no inciso I, do § 2º, do artigo 155 da CF. Instruiu os autos com documentos. Citado, o requerido reconheceu juridicamente o pedido de cancelamento da CDA 201511470, assim como procedeu à retificação das CDAs 2017510661, 201414040, 2015418, 2017482556 e 2018769246, para exclusão dos débitos referentes ao Regime de ICMS Estimativa Simplificada (infração código 24.1.26), pugnando, ao final, pela extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, com aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do CPC (ID n. 37502242). Transcorreu in albis o prazo para impugnação à Contestação (ID n. 40060254). É o relatório. Decido. Na hipótese, a manifestação do Estado de Mato Grosso configura reconhecimento do pedido do autor e enseja o acolhimento de sua pretensão, conforme previsto no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do CPC e, consequentemente, JULGO procedentes os pedidos postos na inicial, EXTINGUINDO o feito com análise de mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Sem custas por força do artigo 3º, da Lei Estadual n. 7.603/01. Por outro lado, CONDENO o requerido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, do CPC, REDUZINDO-O pela metade, ante a previsão inserta no artigo 90, § 4º, do CPC. (N.U 1061931-17.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/05/2022). Processo SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. No caso de interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCAS ARRAIS CORREA em 02/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(60)