Execução de Título Extrajudicial 1032462-07.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032462-07.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032462-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DO CERRADO EXECUTADO: LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ Vistos, etc. Visando melhor clareza, passo à análise por tópicos: DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Indefiro, o pleito de dilação de prazo, uma vez que incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que em seu art.2°, prevê que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis. Assim, considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015). Portanto, não há o que se falar em concessão de novo prazo, posto que inadmissível com o rito dos juizados Especiais. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte exequente (Id.122855850) a regularização da inicial nos seguintes aspectos: A)Ata de eleição da representante do promovente; B)Procuração atualizada e documentos pessoais da representante do promovente; C)Documento constituindo posse e propriedade do imóvel do executado. Contudo, apesar de devidamente intimado a parte exequente deixou de cumprir a determinação na integra, posto que, deixou de colacionar documento que constitua posse ou propriedade em nome do executado. Neste sentido, o Código de Processo Civil, no art. 32, parágrafo único, prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;...” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE em 07/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DO CERRADO em 27/07/2023 23:59.

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