Execução de Título Extrajudicial 0000339-50.1996.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000339-50.1996.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000339-50.1996.8.11.0055.. EXEQUENTE: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR ESPÓLIO: MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI EXECUTADO: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada em 13 de junho de 1996 por Companhia Agrícola do Parecis - CIAPAR em desfavor de Mário Aparecido Rezende Bechelli, ambos qualificados nos autos. No id 60539370 - Pág. 34 a inicial foi recebida. No id 60539370 - Pág. 54 o executado foi pessoalmente citado. No id 60539379 - Pág. 18 foi penhorado o imóvel de matrícula nº 20.713 do CRI de Cáceres. Praticados alguns atos processuais, aportou a notícia do falecimento do executado, sendo juntado no id 60540314 - Pág. 38 sua certidão de óbito. No id 60540314 - Pág. 60 foi determinada a citação dos sucessores do executado. No id 60541148 - Pág. 60/66 os herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto apresentaram embargos à execução, os quais foram posteriormente autuados em apenso com o nº 1007410-12.2021.8.11.0055. No id 63354310 a meeira Teresa Maria De Oliveira Bechelli, citada por edital, apresentou contestação ao pedido de habilitação, alegando que não restou comprovado nos autos que esta foi beneficiada com possível quinhão de herança deixada pelo executado. No id 77562291 foi rejeitada a contestação apresentada por Teresa Maria de Oliveira Bechelli e deferida a sucessão processual de Mário Aparecido Rezende Bechelli por Tereza, bem como determinada sua citação para pagar a dívida. No id 87960392 Teresa Maria de Oliveira Bechelli foi citada por edital para pagar o débito. No id 102419756 o processo foi suspenso até o desfecho da ação de embargos à execução nº 1007410-12.2021.8.11.0055. Considerando que foi proferida sentença na ação de embargos à execução nº 1007410-12.2021.8.11.0055, foi solicitada a conclusão da presente ação. É o relatório. D E C I D O. Conforme acima relatado, o executado Mário Aparecido Rezende Bechelli veio a óbito, sendo providenciada a sucessão processual por seus herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto e meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli. Pois bem. No caso de falecimento de qualquer das partes, o art. 110 do CPC, dispõe que: “ Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Acerca da responsabilidade pelas dívidas do falecido, o art. 796 do CPC, dispõe que: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. O art. 1.792 do Código Civil ainda estabelece que: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No caso em apreço, na ação de embargos à execução os herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto informaram que o executado não deixou bens a inventariar e, por essa razão, não possuiem responsabilidade sobre as dívidas deixadas pelo de cujus. Apesar dos herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto não terem realizado o inventário negativo, foram realizadas buscas, naqueles autos, junto ao INFOJUD, em relação ao de cujus Mário (falecido no ano de 2011) correspondentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que todas restaram negativas, corroborando a alegação dos herdeiros de que não foram deixados bens a inventariar. Na certidão de óbito de Mario Aparecido também constou a observação de que ele não deixou bens a inventariar, conforme se infere do id 60540314 - Pág. 38, o que também reafirmou a alegação herdeiros. Ademais, os herdeiros comprovaram que o imóvel penhorado foi vendido ainda no ano de 1996, em data anterior a penhora realizada na ação de execução, que ocorreu em 29/08/1997. Assim, diante da inexistência de bens deixados pelo executado falecido Mário Aparecido Rezende Bechelli, a ação de embargos à execução foi julgada procedente, reconhecendo a ilegitimidade dos herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto para responderam com patrimônio próprio as dívidas contraídas pelo de cujus. Com relação a meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli, verifico que na contestação à habilitação foi alegado que ela não poderia ser habilitada e responder pelas dívidas contraídas pelo executado, uma vez que a parte exequente não havia demonstrado se esta recebeu alguma quota de herança pelo falecido. Como naquela ocasião ainda não havia comprovação da inexistência de bens, acabou sendo deferida a sucessão processual de Mário Aparecido Rezende Bechelli por Teresa Maria de Oliveira Bechelli. Ocorre que, conforme acima relatado, após o ajuizamento da ação de embargos à execução, restou comprovado que o executado não deixou bens a inventariar, sendo certo que a parte exequente não trouxe provas em sentido contrário. Desse modo, a medida que se impõe é a extinção da presente ação, uma vez que os sucessores do executado não devem responder com patrimônio próprio pelas dívidas por ele contraídas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo bens transmissíveis aos herdeiros por ocasião da morte dos devedores, não se mostra razoável a manutenção dos sucessores no polo passivo da ação, pois a responsabilidade destes é limitada pelas forças da herança, conforme previsão do artigo 1.792, do Código Civil. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos excipientes, em razão da decisão que acolheu o incidente de pré-executividade e extinguiu a ação revisional em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na ilegitimidade para responder pelo débito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME”. (TJRS; AI 369815-74.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 27/03/2019; DJERS 01/04/2019). G.n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade dos sucessores do executado, Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli, Mario Bechelli Neto e a meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli para responderam as dívidas contraídas pelo de cujus e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIO BECHELLI NETO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARINA QUEIROZ BECHELLI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO QUEIROZ BECHELLI em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de pedido de quebra de sigilo de dados

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(804)

Todos os documentos(29)