Monitória 0006686-06.2013.8.11.0055 - TJMT

Monitória 0006686-06.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 22 de agosto de 2023, às 14h (MT). Autos nº: 0006686-06.2013.8.11.0055 PRESENTES: O Juiz de Direito, a autora BASF S.A, neste ato representada pela advogada substabelecida, Dra. Alessandra Cardoso Nogueira, a curadora especial nomeada para o requerido Carlos Elias Participações S/A, Defensora Pública Dra. Emília Maria Bertini Bueno, o requerido, advogado em causa própria, Dr. Jose Henrique Cardoso Abrahao, que também é procurador dos requeridos Ademar Carlos Soletti, Adriana Maria Silva Cavicchioli Sgobi, Aparecido de Lira Ramos, Claiton da Silva Pereira, Eugenio Sgobi Neto, Gilnei Luis Rizzardi, Magali Maria Lenz Soletti, Maria Francisca de Ferro Ramos, Milena Krainovic Rizzardi e Rosecler Goulart Pereira, presente ainda a advogada Dra. Marcilene Aparecida T. Franco, procuradora da requerida Rosemaria Tedesco Abrahao, além das estagiárias Gabrieli Caroline Nuernberg Gois e Nayara Aparecida Santos. Registre-se que os requeridos Carlos Alberto Elias Junior e Fernanda C. M. S. Elias fizeram acordo às fls. 429 do processo físico e, por conseguinte, deixaram de participar dos novos atos processuais. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas e a ausência dos requeridos Ivonete Vanzella Sonza e Moacir Sonza. Em seguida, o MM. Juiz, verificou que a parte autora, no Id. n.º 126279484n pugnou pelo reconhecimento da preclusão quanto à produção de prova testemunhal pelos requeridos Ivonete e Moacir, sendo que este pedido foi reiterado durante a audiência. Ocorre que, durante a elaboração da presente ata, foi constatado que ao Id. nº 126810377 os requeridos Ivonete e Moacir informaram que não conseguiram ingressar pelo link disponibilizado, declarando ainda que estavam dispensando a produção de prova testemunhal, dando-se por satisfeitos com as provas já produzidas. Registre-se que os demais requeridos presentes na audiência já tinham se manifestado neste mesmo sentido, sendo pugnada apenas a reiteração do ofício para a DEPOL de Juína. Dessa forma, o MM. Juiz encerrou a fase de produção de prova oral, sendo determinada apenas a reiteração do Ofício de n. 127/2023-M, sendo que, com ou sem resposta, será facultada às partes a apresentação de alegações finais para posterior sentença. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO : “Reitere-se o Ofício de n. 127/2023-M encaminhado à Delegacia Estadual de Juína – MT para que informe o andamento e deslinde do Boletim de Ocorrência registrado sob nº 2013.219731 (fls. 61/62 do Id. n.º 63257693) no prazo de 72 horas. Decorrido este prazo, certifique-se e, com ou sem resposta, considerando que se trata de processo da META 2, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006686-06.2013.8.11.0055.. REU: CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S.A., CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS, MOACIR SONZA, IVONETE VANZELLA SONZA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS, GILNEI LUIS RIZZARDI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, EUGENIO SGOBI NETO, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, CLAITON DA SILVA PEREIRA, JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO, ROSEMARIA TEDESCO ABRAHAO, ADEMAR CARLOS SOLETTI, MAGALI MARIA LENZ SOLETTI AUTOR(A): BASF S.A. Vistos, Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de chamamento ao processo da empresa RSP Agropecuária Ltda, formulado pelos embargantes Moacir e Ivonete nos embargos monitórios da pág. 33/54 do id 63257693. Sustentam os embargantes que a parte embargada não incluiu a empresa que originou o débito sub judice no polo passivo da presente ação monitória, mas apenas os garantidores das dívidas. Com efeito, existindo vários devedores, o art. 275 do Código Civil prevê que o credor possui a liberdade de escolher contra qual dos devedores solidários demandar. Por outro lado, o art. 130 do Código Civil, admite o chamamento ao processo, a resultar na formação de um litisconsórcio ulterior com a inclusão do devedor solidário, sendo uma espécie de intervenção de terceiros exclusivamente em benefício do réu, no qual é autorizada o alargamento do polo passivo com o escopo de se ver, futuramente, ressarcido em sua cota parte relativamente a dívida solidária. Porém, no caso em apreço, consta a informação de que a empresa RSP Agropecuária Ltda se encontra em recuperação judicial (pág. 34/41 do id 63256859), sendo do meu convencimento que isto é um obstáculo para a admissibilidade do chamamento ao processo, eis que com a inclusão da referida empresa no polo passivo, os embargantes passariam a se valer do juízo universal enquanto que, a ação foi ajuizada exclusivamente contra os fiadores e garantidores. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILDIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-DEVEDORA - EFEITOS APENAS À EMPRESA RECUPERANDA. - O credor da obrigação solidária pode escolher entre os coobrigados solidários passivos, para responder pela totalidade da dívida. - A solidariedade é instituto de direito material que favorece o credor, não podendo ser mitigado por instituto de direito processual (chamamento ao processo). - Se a recuperação judicial é da sociedade empresária e não de seus sócios, não há como atrair o juízo falimentar nas ações que envolvem cobrança de crédito direcionada apenas ao co-devedor. - A obrigação do devedor que se responsabilizou solidariamente com dívida contraída pela sociedade empresária, mesmo sendo sócio da pessoa jurídica em recuperação judicial, é diversa relativamente ao credor/devedor principal. - Ainda que seja responsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação, o sócio não se sujeita aos efeitos do procedimento recuperacional.” (TJMG - Apelação Cível 1.0499.13.001323-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) Por conta disso, indefiro o pedido de chamamento ao processo da empresa RSP Agropecuária Ltda. Agora, passo a analisar as preliminares arguidas pelos embargantes nos embargos monitórios. Na pág. 18/29 do id 63257693 os embargantes Ademar e Magali arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não assumiram a condição de coobrigados pelo pagamento do débito, mas apenas autorizaram que seus imóveis garantisse as compras efetuados pela empresa RSP Agropecuária Ltda. No entanto, entendo que razão não lhes assiste, tendo em vista que, os garantidores hipotecários, embora não tenham se obrigado pessoalmente à dívida, possuem responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DADORES DE HIPOTECA - PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO - CONTRATOS QUITADOS PELO COOBRIGADO - SUBROGAÇÃO LEGAL - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REGRA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTOS ANTAGÔNICOS EXISTENTES NOS AUTOS - FATOS INCONTROVERSOS - ARGUMENTOS OUTROS - DISPENSÁVEIS ANÁLISES - FATOS APTOS A DEMONSTRAREM QUE OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA -INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM JULGAMENTO MERITÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Em se tratando de prova exclusivamente documental, aliado ao fato de requerimento expresso da parte, estando à causa madura para ser julgada, deve ser prescindida a fase de instrução e, de conseqüência, julgar antecipadamente a lide em face de ausência de relevância da fundamentação trazida nos embargos. Se o magistrado de primeiro grau, ao julgar os embargos não imiscuiu em relação ao seu mérito, sendo dispensáveis diligências outras, a rigor do artigo 515, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal imiscuir em relação ao mérito dos embargos e julgá-lo não se falando em cerceamento de defesa ou supressão de instância. 2. È parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação aquele que dá garantia hipotecária pela dívida de terceiros através de escritura pública muito embora não assine os respectivos contratos. Trata-se de garantia através de documentos que elaborado á parte tem ligação direta com os contratos firmados. Lógico que o garante de dívida alheia não é devedor, no entanto, como é responsável e terá seu patrimônio atingido, deve o dador figurar no pólo passivo da lide junto com o devedor principal e solidariamente responder pelo débito do executado. Desde que por simples cálculo aritmético se chega ao valor cobrado, dentro da regra do artigo 585, II, Código de Processo Civil, pode o contrato servir de título executivo, sobretudo com a existência da garantia adicional através da assinatura de nota promissória vinculada ao instrumento. 3. Não comprovando que existem duas ações cobrando o mesmo crédito, sobretudo quando esta é frustrante em face de atos cometidos pelo devedor que auto-compôs com o devedor, esquecendo-se da transferência operada, não há o que se falar em carência da ação por este aspecto. 4. Em alegando pagamento (parcial ou total), impõe-se ao DEVEDOR demonstrar o seu direito. A prova deve convencer aquela que somente demonstra meras hipóteses não satisfaz o julgador que necessita de elementos sólidos para firmar sua convicção. Se dos autos a parte alega que pagou determinada importância e na instrução, por documento ofertado por este, demonstra que este deve a totalidade da obrigação, não constituiu seu direito e, de conseqüência, os embargos devem ser julgados improcedentes, invertendo o aspecto formal em relação ao ônus da sucumbência, porém valorando-a de acordo com o expressamente previsto pelo ordenamento processual civil. 5. Reformando a decisão de primeiro grau de jurisdição e julgando improcedentes os embargos, de rigor é a necessidade de inversão do ônus da sucumbência. 6. O órgão jurisdicional não é fonte para consultas. Dispensável se apresenta analisar os infindáveis argumentos trazidos nos autos quando, mesmo que somente por um, desde que devidamente fundamentado, chega-se ao desiderato da demanda e dá a prestação jurisdicional correspondente, sobretudo ante os sérios indícios de que o procedimento judicial foi utilizado como instrumento de protelação ao pagamento da dívida líquida e certa existente no processo de execução.” (N.U 0042277-39.2009.8.11.0000,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/09/2009, Publicado no DJE 18/09/2009) (Original sem grifo) Razão pela qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes Ademar e Magali. Na pág. 334/335 do 66454046 os embargantes Gilnei e Milena arguiram, em preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, verifico que esta se confunde com o mérito da demanda, eis que fundada na eficácia executiva dos títulos apresentados, de modo que será apreciada na sentença. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta que a garantia prestada estaria extinta, em razão da ilegalidade da cláusula de renovação automática e da alteração societária da empresa devedora. Ocorre que a Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantias Hipotecária e Fidejussória na qual, os embargantes Gilnei e Milena figuram como fiadores (pág. 34/39 do id 63256092), em sua cláusula 14ª prevê que: “As partes ajustam de comum acordo que o prazo de duração da presente escritura será de 12 meses, prorrogando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, desde que assim elas desejem ou enquanto restarem débitos vencidos e vincendos não pagos da DEVEDORA” Assim, não há que se falar em nulidade da cláusula supra, tendo em vista que houve aceitação expressa do fiador quanto a prorrogação automática, sendo que para se exonerar da obrigação, deveria observar o disposto no art. 835 do Código Civil, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO PELA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO FIADOR. NOVO EXAME DA QUESTÃO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.662.172/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) (Original sem grifo) Ademais, referida comunicação também é necessária na hipótese de alteração do quadro societário da empresa afiançada, eis que a exoneração não se dá de forma automática. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PEDIDO DE EXONERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1."Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1415437/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/07/2019, DJe de 05/08/2019). 2. Hipótese em que o v. acórdão destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que a fiança tem natureza intuito personae e exonera automaticamente o fiador da garantia prestada, merecendo reforma. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no REsp n. 1.792.659/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) Razão pela qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes Gilnei e Milena. Na pág. 452/470 do id 66454046 a embargante Rosemaria arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa, a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição. Na pág. 537/544 do id 66454046 os requeridos Eugenio e Adriana apresentaram manifestação alegando questões de ordem pública como a ilegitimidade ativa e passiva, por ser revel. Na pág. 545/568 do id 66454046 os embargantes Clayton e Rosecler arguiram, em preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como a ocorrência da prescrição. Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, verifico que se fundam com os mesmos argumentos que as alegadas pelos embargantes Gilnei e Milena. Assim, pelas mesmas razões acima expostas, a preliminar de ilegitimidade ativa será apreciada na sentença e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguidas pelos embargantes Eugenio, Adriana, Clayton e Rosecler. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela embargante Rosemaria, sob o argumento de que a garantia prestada estaria extinta, em razão da necessidade de as partes manifestarem expressamente a intenção de prorrogar a escritura pública, bem como que houve a alteração societária da empresa devedora, entendo que não merece acolhimento pela mesma razão exposta acima, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes Gilnei e Milena. Por conta disso, rejeito a prelmiminar de falta de interesse de agir arguida pela embargante Rosemaria. Os embargantes Moacir, Ivonete, Rosemaria, Clayton e Rosecler também alegaram a ocorrência de prescrição (pág. 33/54 do id 63257693, pág. 452/470 do id 66454046 e pág. 545/568 do id 66454046), aduzindo que prescricional aplicável no caso em apreço é o de 5 anos a partir da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Com efeito, cumpre-me registrar que a modalidade contratual estabelecida entre as partes se refere a denominada “vendor”, na qual o vendedor e comprador financiam junto a instituição financeira a compra de mercadoria que fazem entre si, sendo que o primeiro por garantir o pagamento junto a instituição financeira e quando o efetua em virtude da inadimplência do segundo, ocorre a sub-rogação do direito de cobrar a divida no limite daquilo que foi pago. Logo, é do meu convencimento que a prescrição deve ser computada a partir do vencimento do título que originou o débito, que no caso dos autos correspondem as notas fiscais. Dessa forma, considerando que as notas fiscais foram emitidas entre os anos de 2012 e 2013 e a ação ajuizada em 07/08/2013, não há falar em prescrição. Por essa razão, rejeito a alegação de prescrição. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas dos embargantes Ivonete Vanzella Sonza e Moacir Sonza, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Isso porque, entendo que se apresenta desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois, já prestaram informações a respeito de fatos na inicial e nos embargos monitórios, não tendo necessidade de outros esclarecimentos. Além disso, o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte se apresenta inadequado, pois, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz. Por outro lado, defiro o pedido de expedição de ofício a Delegacia Estadual de Juína/MT, para que informe o andamento e deslinde do Boletim de Ocorrência registrado sob nº 2013.219731 (pág. 61/62 do id 63257693). Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) exigibilidade da dívida; b) responsabilidade da parte embargante em arcar com o pagamento referente às mercadorias adquiridas pela filial da empresa RSP Agropecuária Ltda; c) nulidade do título em relação aos embargantes Ivonete Vanzella Sonza e Moacir Sonza. Quanto a reconvenção, fixo como ponto controvertido a seguinte questão: a) existência de cobrança indevida. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2023 às 14 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QwM2JlNjMtM2Y3MC00Mjg0LThhODEtYTFlNTc0NDFkODg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/09/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ADEMAR CARLOS SOLETTI em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MAGALI MARIA LENZ SOLETTI em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSECLER GOULART PEREIRA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSEMARIA TEDESCO ABRAHAO em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAITON DA SILVA PEREIRA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MILENA KRAINOVIC RIZZARDI em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EUGENIO SGOBI NETO em 09/09/2025 23:59

Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(19)