Procedimento Comum Cível 0006333-87.2018.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006333-87.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006333-87.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: GENESIO LOPES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos, Conforme id 110643700, o TJMT julgou monocraticamente o recurso de apelação interposto pela parte autora, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e declarou a nulidade da sentença recorrida, determinando a regular instrução do processo oportunizando a produção de provas. Assim, passo a dar cumprimento ao acórdão. Infere-se dos autos que no id 110643385 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 110643387 o requerido Banco do Brasil S.A. requereu o julgamento antecipado da lide. No id 110643388 - Pág. 1 a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes das requeridas e na oitiva de testemunhas. No id 110643388 - Pág. 2/5 a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A. requereu a produção de prova pericial indireta, prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas e a produção de prova documental suplementar. Desse modo, passo a sanear o processo, inicialmente apreciando as preliminares arguidas pelas partes, sendo que, por economia processual, utilizo os mesmos fundamentos expostos na sentença anulada, já que não foi objeto de reforma. Quanto à alegação da requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil de inépcia da inicial por cumulação de pedido, verifico que o contrato em questão foi celebrado, em razão da emissão da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/1800-8, inclusive, com o objetivo de garantir a quitação da referida cédula. Além disso, verifico que há conexão pela causa de pedir, eis que tanto para o pedido de cobertura de seguro quanto para o pedido de prorrogação da dívida é necessária a análise da perda da safra em decorrência de excessivas chuvas na região. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à alegação da requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil de ilegitimidade quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que referido pedido foi direcionado para o requerido Banco do Brasil, de modo que não há que se reconhecer a ilegitimidade de algo que não lhe atinge. Razão pela qual, afasto a preliminar de ilegitimidade. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça arguida pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifico que referida matéria foi analisada no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. Todavia, naquela oportunidade, as requeridas ainda não haviam sido citadas, de modo que compete a elas demonstrar que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil sequer juntou qualquer documento capaz de alterar a situação fática anteriormente verificada, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No que tange à alegação do requerido Banco do Brasil de ilegitimidade passiva, analisando os autos, verifico que é incontroverso que foi ele quem intermediou a contratação do Seguro Automático de Penhor Rural e, em se tratando de relação de consumo, todos que integram a cadeira de fornecedores são solidariamente responsáveis. Por essa razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Afastadas as preliminares, cumpre-me analisar a alegação de prescrição arguida pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil, em que sustenta que o prazo prescricional a ser aplicado é de 1 ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “a” do Código Civil. Analisando os autos, em que pese as alegações da parte autora na impugnação à contestação, entendo que em relação ao pedido de cobrança seguro não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, mas sim o prazo prescricional de 1 ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “a” do Código Civil. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. 2. O pagamento a menor de indenização securitária nada tem a ver com reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisito essencial para a aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC. Com efeito, e em vista também do critério de hermenêutica da especialidade, em matéria de indenização de seguro, a prescrição é ânua, tratada no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 3. Consoante se extrai do art. 92 do CC, obrigação principal é aquela cuja existência independe de qualquer outra. A obrigação acessória vindicada depende da existência da obrigação principal, pois a ela se encontra vinculada, já que possui, por finalidade, o cumprimento subsidiário da obrigação principal, que alegadamente não foi cumprida. 4. Os danos emergentes e/ou lucros cessantes, ocasionados pelo pagamento a menor do seguro, decorrem da própria lei, que estabelece que, em caso de inexecução contratual, cabem perdas e danos, incluídos os eventuais prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Por isso, em vista da clara relação de dependência, deve seguir a sorte da obrigação principal, não se submetendo a prazo prescricional diverso da pretensão de cobrança de indenização securitária. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) (Original sem grifo) Aliado a isso é assente o entendimento de que o lapso temporal decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro, ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 3. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). Não há interrupção, mas suspensão do prazo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, EDcl no REsp 1163239/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015) No caso dos autos, em que pese a alegação da parte requerida de que o termo inicial da prescrição é a data do Laudo de Supervisão de Crédito Orientado (fls. 54/56), não há qualquer apontamento de que o autor tomou conhecimento do referido documento na data da sua confecção. Por outro lado, há que se observar que no Relatório Geral de Regulação de Sinistros consta como data de ocorrência sendo o dia 15/03/2017, de modo que é possível presumir que naquela data, o autor tinha conhecimento do dano e seu alcance. Assim, a parte autora teria até o dia 15/03/2018 para o ajuizamento da ação de cobrança securitária. Contudo, no caso dos autos, embora a parte autora tenha ajuizado a presente ação após 26 dias do dia 15/03/2018, verifico que houve a suspensão da prescrição da comunicação do sinistro à seguradora em 20/10/2017 até a recusa do pagamento da indenização em 30/11/2017. Assim, excluindo o prazo de suspensão de 42 dias, não há que se falar em prescrição. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas da parte autora e da requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) se a negativa de cobertura securitária foi indevida; b) ocorrência de exceção de contrato não cumprido; c) existência de dano e a extensão deste; d) existência de culpa; e) nexo de causalidade. Após a produção da prova oral, analisarei acerca da necessidade de realização de prova pericial indireta, postulada pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Registro que a alteração da ordem da produção das provas não acarretará em nenhum prejuízo às partes, além do que o art. 139, VI, do Código de Processo Civil autoriza ao juiz a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ3Yzg5ZTYtMTc5Ny00ZDI2LWE5MjAtYmYwYzQ1ODYwOTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Outrossim, no id 112244655 a parte autora requereu a intimação do requerido Banco do Brasil S.A. para que efetue o pagamento da multa de 1% fixada no acórdão de id 110643737, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% previsto no parágrafo primeiro do art. 523 do Código de Processo Civil. Requereu ainda o levantamento do depósito voluntário realizado pela requerida Brasilseg Companhia de Segurados, referente ao pagamento da multa fixada em 1%, no acórdão de id 11698963. Desse modo, considerando que no voto de id 110643725 e no acórdão de id 110643726 foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor dos requeridos Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Segurados, os pedidos merecem ser acolhidos. Assim, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 dias, pague a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Quanto ao valor depositado pela requerida Brasilseg Companhia de Seguros, referente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (id 110643734), defiro a expedição de alvará em favor da parte autora. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de GENESIO LOPES RIBEIRO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(42)