Procedimento do Juizado Especial Cível 1000578-23.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000578-23.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000578-23.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: OZENIR FERNANDES LEITE RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional em que pretende a parte autora a tutela de urgência para: A) Seja deferido a redução dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora no Primeiro contrato, para o valor de R$ -7,55 mensais, oficiando o respectivo órgão pagador quanto ao novo valor a ser descontado; B) Seja suspensa a exigibilidade das últimas parcelas da operação de crédito do Segundo contrato, cessando, imediatamente, os descontos em folha de pagamento da parte autora, uma vez que caso aplicada a taxa média de juros do mercado financeiro, segundo o Bacen, a operação de crédito estará quitada; C) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; D) Seja oficiado o órgão pagador para que cesse os descontos em folha de pagamento da parte autora relativos à operação de crédito. E) Descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; Insurge-se a parte autora contra as cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, pugnando pela revisão das cláusulas relativas aos encargos e juros, dentre outras. No que tange à tutela de urgência, ressalta-se que para que o devedor possa pleitear a abstenção ou exclusão da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do bem objeto do contrato firmado entre as partes, por meio de tutela de urgência, enquanto discute o montante da dívida, ou mesmo sua existência, em ações revisionais de contrato bancário, torna-se indispensável que preencha três requisitos: a) que esteja contestando através da ação a existência integral ou parcial do débito; b) que demonstre efetivamente que a cobrança é indevida, com amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) que realize o depósito, ao menos da parte incontroversa, ou preste caução idônea, segundo o prudente arbítrio do magistrado. Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) No caso em comento, tal como na maioria das ações revisionais que ingressam nesta Vara, verifico que a parte autora não demonstrou efetivamente que a cobrança é indevida, pois seus argumentos não são amparados pela jurisprudência consolidada do STF e/ou STJ. Com efeito, há muito já se consolidou a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito de juros remuneratórios, capitalização de juros e taxas/tarifas, não tendo sido acolhidos os principais argumentos trazidos nas ações revisionais. Na maioria dos casos, somente as alegações relativas à cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência são acolhidas, porém, por se tratarem de encargos do período da inadimplência, não têm o condão de descaracterizar a mora do devedor, e portanto não podem servir de fundamento exclusivo para o deferimento da tutela de urgência. Não bastasse, também não é o caso de se deferir o pedido de tutela de urgência condicionado ao depósito judicial do valor integral das parcelas, por inexistir interesse jurídico-processual da parte autora na consignação em pagamento do valor integral. Isso porque: a) não há recusa da instituição financeira em receber o valor integral das parcelas, mediante pagamento do boleto, e a recusa do credor em receber o pagamento é pré-requisito para a consignação em pagamento, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil; b) o depósito judicial do valor integral das parcelas traz prejuízos à instituição financeira, que não poderá usufruir do dinheiro enquanto durar a demanda, e consequentemente traz prejuízos a todo o sistema bancário e à economia, aumentando o custo da disponibilização de crédito; c) ao pagar o valor integral das parcelas, via boleto bancário ou débito automático, o devedor não terá seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito e não será ajuizada ação para reaver o bem, já que inexistirá mora; d) eventuais valores a serem restituídos em caso de procedência do pedido inicial poderão ser executados na fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, ausentes os requisitos processuais do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo a probabilidade do direito invocado pela da parte autora, e não tendo sido demonstrado efetivamente que a cobrança é indevida, com amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação do REsp 527.618/RS, acima mencionado, indefiro o pedido de tutela de urgência, devendo a parte autora continuar a efetuar o pagamento dos boletos bancários, na forma pactuada entre as partes. Outrossim, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta da Conciliadora, que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). Cite-se a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso não haja conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (cinco) dias após a audiência acima mencionada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 30 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 29/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação realizada em/para 05/02/2024 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(35)