Termo Circunstanciado 1001085-56.2022.8.11.0032 - TJMT

Termo Circunstanciado 1001085-56.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001085-56.2022.8.11.0032.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JULIETE BARBARA DE ALMEIDA, LUCINALVA LUZIA DA SANTA BARBARA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando à apuração de suposta infração penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei n. 3.688/41, praticado em tese por LUCINALVA LUZIA DE SANTA BARBARA e JULIETE BARBARA DE ALMEIDA, tendo como vítima SEBASTIANA FERREIRA SANTOS. O Ministério Público manifestou pelo arquivamento parcial do feito em relação a investigada LUCINALVA LUZIA DE SANTA BARBARA, sob o argumento de não ser ela a proprietária do animal que causou as lesões na vítima, bem como pugnou pela designação de audiência preliminar para tentativa de composição civil dos danos e, subsidiariamente, caso infrutífera, transação penal em relação à JULIETE BARBARA DE ALMEIDA, requerendo a readequação típica dos fatos para lesão corporal culposa, visto as lesões provocadas e o princípio da consunção. É o relatório necessário. DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO Em análise dos fatos que circundam o feito, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que restou verificada que a senhora LUCINALVA LUZIA DE SANTA BARBARA não é a proprietária do animal, razão pela qual a ela não cabe a responsabilização penal pelos fatos aqui investigado. Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e procedo o arquivamento parcial do feito em relação à LUCINALVA LUZIA DE SANTA BARBARA. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Tendo em vista que mesmo com a alteração da tipificação legal dos fatos a nova capitulação (129, § 6º, do Código Penal) ainda comporta as disposições da Lei 9.099/95, assim acolho a manifestação do Ministério Público e designo audiência preliminar para tentativa de composição civil entre as partes. Restando frutífera, fazer os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, designe audiência para proposta de transação penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento parcial destes autos em relação à LUCINALVA LUZIA DE SANTA BARBARA, diante da atipicidade da conduta. Designe audiência preliminar para tentativa de composição civil entre as partes. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Diego Hartmann Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Audiência preliminar designada em/para 02/07/2026 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48587658

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)