Cumprimento de sentença 1007410-12.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007410-12.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007410-12.2021.8.11.0055.. EMBARGANTE: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO EMBARGADO: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos em 11 de agosto de 2021 por Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto em desfavor de Companhia Agrícola do Parecis - CIAPAR, todos qualificados nos autos. Os embargantes, alegaram que são herdeiros dos executados Mário Aparecido Rezende Bechelli e Catarina Geralda de Queiroz, no entanto, afirmaram a impossibilidade de integrarem o polo passivo da ação de execução, uma vez que os de cujus não deixaram bens a inventariar e que o imóvel dado em garantia por meio de nota promissória foi vendido no ano de 1995. Ao final, requereram a procedência da ação para que sejam excluídos do polo passivo da ação de execução. No id 64235315 a parte embargada alegou que a parte embargante apresentou nova petição inicial, com outros argumentos, em desconformidade com a decisão proferida na execução, onde restou determinado que os embargos à execução apresentados naqueles autos, fossem autuados em autos apartados, assim como a impugnação aos embargos à execução. Assim, requereu fosse juntada nestes autos a cópia da inicial já apresentada na ação de execução, excluindo-se a nova inicial apresentada pela parte embargante. No id 64235324 a parte embargada apresentou contestação, alegando que não restou comprovado que inexistiam bens à época do falecimento dos executados, uma vez que a parte embargante informou que ainda será aberto inventário negativo. No id 65871251 os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. No id 68295321 a parte embargante apresentou impugnação à contestação. No id 71881918 foi determinada a intimação da parte embargante para especificar as provas que pretendia produzir. No id 73810062 a parte embargante informou não ter outras provas a produzir. No id 79918261 o processo foi saneado, sendo deferida a busca via INFOJUD dos três últimos exercícios ficais anteriores ao falecimento dos executados, a fim de verificar se estes possuíam bens quando do falecimento. Realizada a pesquisa via INFOJUD, foi declarada encerrada a instrução processual. No id 86059806 a parte embargada apresentou embargos de declaração em face da decisão de id 79918261. No id 87625796 a parte embargada apresentou razões finais. No id 103021905 os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para suprir a omissão apontada, sendo apreciado o pedido de id 64235315 e estabelecido que a análise dos presentes embargos à execução se limitará à petição inicial apresentada pela parte embargante na execução em apenso (0000339-50.1996.8.11.0055). No id 104455280 a parte embargante apresentou razões finais. No id 104457846 foi juntada a inicial dos embargos à execução que foi apresentado na ação de execução, na qual alegaram a impossibilidade de integrarem o polo passivo da ação de execução, uma vez que os de cujus não deixaram bens a inventariar e que o imóvel dado em garantia por meio de nota promissória foi vendido no ano de 1995. É o relatório. D E C I D O. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Os embargantes alegaram a impossibilidade de integrarem o polo passivo da ação de execução, uma vez que os de cujus não deixaram bens a inventariar e que o imóvel dado em garantia por meio de nota promissória foi vendido no ano de 1995. Inicialmente, registro que a ação de execução foi ajuizada apenas em face do de cujus Mário Aparecido Rezende Bechelli, razão pela qual, a análise dos fatos recairá apenas em relação a ele. Pois bem. No caso de falecimento de qualquer das partes, o art. 110 do CPC, dispõe que: “ Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Acerca da responsabilidade pelas dívidas do falecido, o art. 796 do CPC, dispõe que: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. O art. 1.792 do Código Civil ainda estabelece que: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No caso em apreço, os embargantes alegaram que o executado não deixou bens a inventariar e, por essa razão, não possui responsabilidade sobre as dívidas deixadas pelo de cujus. Apesar dos embargantes não terem realizado o inventário negativo, foram realizadas buscas junto ao INFOJUD, em relação ao de cujus Mário (falecido no ano de 2011) correspondentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que todas restaram negativas, corroborando a alegação dos embargantes de que não foram deixados bens a inventariar. Ademais, constato que na certidão de óbito de Mario Aparecido constou a observação de que ele não deixou bens a inventariar, conforme se infere do id 60540314 - Pág. 38 do processo de execução apenso, o que também reafirma a alegação dos embargantes. Ademais, os embargantes comprovaram que o imóvel penhorado foi vendido ainda no ano de 1996 (id 104457846 - Pág. 18), em data anterior a penhora realizada na ação de execução, que ocorreu em 29/08/1997. Assim, diante da inexistência de bens deixados pelo executado falecido Mário Aparecido Rezende Bechelli, os embargantes, enquanto sucessores deste, não devem figurar no polo passivo da ação de execução, uma vez que não devem responder com patrimônio próprio pelas dívidas contraídas pelo de cujus. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo bens transmissíveis aos herdeiros por ocasião da morte dos devedores, não se mostra razoável a manutenção dos sucessores no polo passivo da ação, pois a responsabilidade destes é limitada pelas forças da herança, conforme previsão do artigo 1.792, do Código Civil. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos excipientes, em razão da decisão que acolheu o incidente de pré-executividade e extinguiu a ação revisional em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na ilegitimidade para responder pelo débito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME”. (TJRS; AI 369815-74.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 27/03/2019; DJERS 01/04/2019). G.n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte embargante, para acolher os embargos em razão da ausência de bens recebidos por herança, bem como para reconhecer a ilegitimidade dos embargantes para responderam com patrimônio próprio as dívidas contraídas pelo de cujus e, por conseguinte, extinguir a ação de execução. A título de sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia na ação de execução apensa nº 0000339-50.1996.8.11.0055. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO BECHELLI NETO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48683766

Decorrido prazo de MARINA QUEIROZ BECHELLI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48683764

Decorrido prazo de FERNANDO QUEIROZ BECHELLI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48683765

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(30)