Cumprimento de sentença 8068963-45.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8068963-45.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8068963-45.2017.8.11.0001.. IMPETRANTE: JOSELIA ROSA DE MORAES - ME VÍTIMA: DANIEL MILHEIRO - ME Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte Requerente no ID. 93831228 solicita a inclusão do empresário individual no polo passivo da ação. Pois bem, considerando que a execução é movida em desfavor da pessoa jurídica individual que ela representa, é cediça que neste caso, é desnecessário a inclusão do empresário individual no polo passivo da ação por responder ilimitadamente pela dívida contraída em nome da firma individual, na qual, inexiste distinção do patrimônio atribuído entre eles. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO –INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – FIRMA INDIVIDUAL – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ENTENDENDO QUE A MICROEMPRESA E FIRMA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a questão na análise da pertinência e necessidade de incluir a pessoa física no polo passivo da Ação movida em desfavor da pessoa jurídica individual que ela representa. É cediço que a pessoa física do empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da firma individual, porque, na verdade, inexiste distinção de patrimônio atribuído a esta e àquele. No caso em exame, trata-se de empresa individual, conforme se observa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica fornecido pela Receita Federal, da qual somente participa a pessoa natural Galvani Brasileiro Faria, que dá nome à firma individual. Portanto, não necessidade ou pertinência em ser incluída a pessoa física no polo passivo da demanda, eis que a pessoa jurídica executada é empresa individual, cuja natureza jurídica se confunde com a pessoa física que a representa.(N.U 1019355-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).(Grifei) No caso em tela, por força do dispositivo no artigo 1.157 do Código Civil, o patrimônio do seu titular se confundi com o da pessoa jurídica, razão pela qual, não prospera o pedido do Autor no ID. 93831228, Diante disso, INDEFIRO o pedido do Exequente. INTIME-SE, pois, novamente, a parte Autora, para que se manifeste, a fim de apresentar planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos as bases de cálculo estabelecidas pela sentença (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros, correção monetária e eventuais valores amortizados), sob pena de arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena dos autos serem extintos, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado n. 75, do Fonaje. Na hipótese da parte Exequente não se manifestar no prazo concedido, SUSPENDA-SE o trâmite do feito e ARQUIVE-SE provisoriamente. Todavia, ressalto que o processo PODERÁ ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, COMEÇARÁ a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de JOSELIA ROSA DE MORAES - ME em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ALVES em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ALVES em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSELIA ROSA DE MORAES - ME em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA em 13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Decorrido prazo de JOSELIA ROSA DE MORAES - ME em 10/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(32)