Procedimento Comum Cível 0000807-27.2016.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000807-27.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000807-27.2016.8.11.0018 Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA Recorridos: CARLOS ANTÔNIO CARDOZO AZOIA E JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 165795683), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TRATOR ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO NO MERCADO. REPARO NÃO REALIZADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. SENTENÇA recorrido: “Partindo desta premissa e, atentando-se para o ônus da prova, caberia aos requeridos comprovar que o defeito se originou de mau uso do maquinário”. (...) Conforme visto alhures, o Tribunal a quo manteve a douta decisão de piso, no que diz com o indeferimento da prova pericial de engenharia mecânica, ao mesmo passo que reafirmou o ônus de inversão da prova. Acolheu, a rejeição da perícia, concluindo por defeito de fabricação em veículo de alta tecnologia, baseado exclusivamente na prova oral. [g.n] Entretanto, constata-se que o aresto impugnado analisou os argumentos e provas apresentadas nos autos, para afastar a necessidade de produção de prova pericial na hipótese dos autos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A priori devo aqui analisar a arguição preliminar de cerceamento de defesa do recurso de apelação da 2ª recorrente/requerida, ao alegar que não poderia o MM. Juízo singular ao indeferir a produção de prova técnica por perícia, utilizar-se de somente de declarações de testemunhas a considerar o defeito no motor do trator, porém, ante a insurgência vejo que a arguição preliminar não deve prosperar, senão vejamos. Cumpre esclarecer sobre a utilização da prova testemunhal realizada além dos documentos acostados às peças processuais, o juízo sentenciante decidiu, em deslinde da causa segundo seu entendimento e pautado em legislação. Houve a produção de provas na fase instrutória dos autos, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, tenho dessa forma que, ao prolatar a sentença, aqui combatida, não se limitou o MM. Juízo exclusivamente na prova colhida em audiência de instrução, pois conjuntamente a prova testemunhal produzida, encampou-se o Magistrado de piso por outros elementos de convicção, como restou claro pelos documentos que o veículo adquirido em 07/10/2015, já no dia 20/10/2015 começou a apresentar os problemas relatados e discutidos nos autos, o que restou por comprovados não somente dos vícios mecânicos reclamados, como também pela a comunicação das respostas da empresa vendedora, que se seguiram com emissão de ordem de serviço de testes de avaliação de consumo fora e dentro da área de trabalho, em campo, que por conclusão de experts (mecânicos: Elcio e Evandro Paulo) da própria requerida (ID 136397388), denunciou a existência de problemas no motor, com uso de garantia do bem, a reverberar a comunicação de vício/defeito em motor do trator com o consumo excessivo de óleo. Com o resultado do acompanhamento de campo da máquina, chegou-se ao resultado da análise de defeito: Anéis do 1º e 6º cilindro alinhados provocando o consumo excessivo de óleo lubrificante, puxando grade aradora baldan BPCR 20 x 32. E com ação corretiva proposto de: 1ª ação fábrica autorizar trocar o kit do motor (camisas/pistões/anéis/bronzinas/juntas/óleo e filtros). Por estes fatos, comprovadamente por documentos dos autos, tenho como válido, fundamental e legal que os tais dados processuais foram utilizados pelo o juízo a quo a seguir por fundamentar decisão em sua forte e plena convicção. (...) Registre-se, ainda, que a constatação de que o veículo apresentou diversos problemas, a meu ver torna-se desnecessária até mesmo a prova pericial a constatar presença dos comprovados defeitos, o que entendo dessa forma já terem sido bem elucidado os fatos nos autos. (...) Dos autos restou comprovado o fato do defeito/vício no motor do trator, que após um mês da compra, começou a apresentar os problemas relatados e discutidos nos autos, que se seguiram em várias tentativas da fornecedora (1ª requerida) em realizar serviços de testes de avaliação do defeito que por conclusão dos seus próprios experts (ID 136397388), denunciaram a existência de vícios no motor do trator. O resultado do acompanhamento de campo da máquina, chegou-se ao resultado da análise de defeito: Anéis do 1º e 6º cilindro alinhados provocando o consumo excessivo de óleo lubrificante, puxando grade aradora baldan BPCR 20 x 32. E com ação corretiva proposto de: 1ª ação fábrica autorizar trocar o kit do motor (camisas/pistões/anéis/bronzinas/juntas/óleo e filtros). À vista do comprovado entendo a manifestação de defeito, vício oculto em bem durável, com o orçamento de excessivo “consumo” de óleo lubrificante e de seu “vazamento pelo suspiro” (Documento ID. 26337498). No importe de análise fática-probatória dos autos, restou bem alinhado r. sentença recorrida a legislação pertinente ao caso, sendo a aplicação do código de defesa do consumidor com inversão do ônus da prova (art. 6ª, inc. IV CDC), em vista do consumidor/autor ser considerado hipossuficiente tecnicamente ante o conhecimento mecânico do motor e seus derivados dispostos pelas requeridas, assim como de eventual solução ao problema arguido em via de ocorrência de vício oculto. [g.n.] Nesse aspecto, em que pese alegação da violação de dispositivos de normas federais, o propósito do presente recurso, consiste no reexame do conjunto fático-probatório com o fim de verificar a existência ou não de evidências acerca do inadequado uso do trator, bem como da insuficiência de provas do defeito no trator para afastar a prova pericial. Nesse prisma, constata-se que o aresto impugnado examinou o conjunto probatório apresentado nos autos, e observou a existência de testes de avaliação e aliado a diversos defeitos que o trator apresentou no decorrer dos fatos, de modo que a Eg. Câmara manteve a sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de origem, entendendo que, na hipótese dos autos, é desnecessária a produção de prova pericial. Evidentemente, resta demonstrado que se trata de inconformismo recursal, com o fim de aferir a existência ou não de elementos probatórios para justificar eventual perícia no motor do trator, logo, não se trata de revaloraçao de prova sobre fato incontroverso, pois os argumentos da parte recorrente foram fundamentadamente afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado a respeito da ausência ou não de defeito hábil a justificar a substituição do veículo demandaria necessariamente o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito de recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula n. º 7 do STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.875.180/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que os defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo recorrido não decorrem apenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e compatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de vício oculto, que gera o dever de indenizar. 4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Intimação - SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DECUMPRIMENTO. ASTREINTES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATEIRAL. LUCRO CESSANTE. COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado o fato do defeito/problema no motor do trator, após um mês a compra, a ocasionar excessivo “consumo” de óleo lubrificante e de seu “vazamento pelo suspiro”. 2. Comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, autora da ação de cobrança de valores materiais e morais, mantém-se a decisão de primeiro grau de jurisdição que determina a aplicação do CDC, em todos os sentidos e, em especial, no que tange a inversão do ônus da prova. 3. O CDC estabelece que o fornecedor responderá objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em reparação dos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 CDC), assim, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, prevê o prazo de trinta dias para a correção do vício, determinando que, após o decurso de prazo, o consumidor poderá exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Dessarte, constatando-se que a fornecedora, apesar de se prontificar em resolver o problema, cabia da solução do impasse a fim de evitar ou mesmo de minorar ao máximo todos os possíveis danos ocorridos por via da permanência do vício. Situação que não vislumbro nos fatos desses autos. 3. Em vista que como bem exarado em sentença e comprovado pelo recorrido, o trator deixou de render consideravelmente pelo inconteste vício oculto que impingiu ao consumidor prejuízos por deixar de trabalhar com o bem por todo o período normal de uso, além de poder angariar lucro com o empréstimo da máquina (art. 403 do CC). Por esta, em razão do notório prejuízo ao consumidor, colocando ainda em risco seu negócio e sua integridade física, determinou o MM. Juízo a quo pelo deferimento de liminar (cominação de multa em descumprimento - astreintes) a consubstanciar em imediata solução ao problema ocasionado pelo vício oculto. 4. O Superior tribunal de Justiça deixou consignado que é cabível reparação moral quando o consumidor de veículo "zero" necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. Desse modo, persistente desde então a frustração do negócio, eis que o deleite ou satisfação com a utilização de trator "zero km" converte-se em aborrecimentos de longa duração, além da perda da possibilidade de usufruir da coisa com as vantagens que em geral somente se tem quando o veículo é novo. Neste contexto não vejo como prosperar as razões recursais de exclusão dos danos morais, arbitrado em legal e razoável valor. (N.U 0000807-27.2016.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo das partes, para manter a desnecessidade da produção de perícia técnica no motor do trator (id. 160950162). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que, o aresto impugnado violou o art. 443, II, do CPC e art. 18 do CDC, ante a inobservância da necessidade de realização da prova pericial no trator, visando verificar a origem do defeito no motor, pois a seu ver foi utilizado além de sua capacidade técnica, afastando a substituição por um novo trator. Recurso tempestivo (id. 165873173) e preparado (id. 165872170). Contrarrazões no id. 166682680. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) De início, registra-se que o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega afronta ao art. 443, II, do CPC e art. 18 do CDC, suscitando que o aresto impugnado não observou a imprescindibilidade de proa pericial, argumentando que: Conforme visto alhures, o Tribunal a quo manteve a douta decisão de piso, no que diz com o indeferimento da prova pericial de engenharia mecânica, ao mesmo passo que reafirmou o ônus de inversão da prova. Acolheu, a rejeição da perícia, concluindo por defeito de fabricação em veículo de alta tecnologia, baseado exclusivamente na prova oral. A prova técnica, no caso concreto, era mais do que útil, se fazia necessária ao processo, tanto que não se sabe a causa do problema apresentado com o primeiro motor utilizado no trator, tampouco se tem posto nos autos que o segundo motor funcionou escorreitamente. O acima posto, resta nítido na douta sentença de piso, aplaudida pelo venerando acórdão Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

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