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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000031-35.2019.8.11.0105.. EXEQUENTE: SILMAR SANTOS SILVA EXECUTADO: ANDRE ZANCHETTIN Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que as partes resolveram por fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo acostado nos autos (ID. 108053945). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Da análise atenta constato que referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice. Com efeito, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito. Sem custas ou despesas processuais (artigo 55, da Lei 9.099/95). Consigno que não há necessidade de intimação das partes da sentença homologatória de transação, consoante Enunciado n.º 12 do FONAJE. Proceda-se com as anotações de praxe e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz(a) de Direito