Procedimento Comum Cível 1000011-39.2018.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000011-39.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000011-39.2018.8.11.0021 Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela empresa VIACAO XAVANTE LTDA em face do MUNICIPIO DE NOVA NAZARE, ambos devidamente qualificados. A presente ação foi ajuizada e tramitava perante a 1ª Vara Cível desta comarca, entretanto, em decisão proferida em id. 89871484, a magistrada entendeu pelo declínio da competência para o Juizado Especial das Fazendas Públicas desta comarca. Vieram-me os autos conclusos. Com a devida vênia aos relevantes fundamentos expostos da decisão declinatória, tenho que deve ser suscitado, neste feito, o conflito negativo de competência, com base no que se passa a expor. Analisando o presente feito, verifica-se que a parte autora trata-se de pessoa jurídica de direito privada estabelecida sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ids. 11289001/11288980). A Lei n° 12.153/2009 que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece o seguinte em seu artigo 5º, inciso I: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; A demandante não se trata-se de microempresa e empresa de pequeno porte, o que faz com que o Juizado da Fazenda Pública seja incompetente para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, proponho a instauração do incidente de conflito negativo de competência na forma do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 202 e ss. do Regimento Interno do TJMT. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Promova-se a distribuição do respectivo incidente junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando será oficiado o Excelentíssimo Senhor Presidente do TJ-MT (art. 953, I, CPC), instruindo o expediente com cópia das peças pertinentes constantes dos autos. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA NAZARE em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VIAÇÃO XAVANTE LTDA em 16/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA NAZARE em 12/04/2024 23:59

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