Cumprimento de sentença 1003366-18.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003366-18.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003366-18.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por EVANIO MOREIRA DIAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes se reuniram em audiência de conciliação e não houve composição amigável. A parte ré se defendeu (contestação – id. 111101074), e, a parte autora impugnou a contestação. Não há requerimento de produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento, visto que, os documentos acostados permitem a plena cognição da matéria ser apreciada. Acerca do pedido de prova emprestada, oriunda do processo nº 1000166-71.2020.8.11.0021, sugiro o não acolhimento do pedido, visto que, no referido processo, se discute fatos ocorridos no ano de 2020, alheios ao que se discute na presente lide. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passa-se ao exame do mérito. Alega o requerente que é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré e que é titular da unidade consumidora n° 6/2625992-9. Verbera o autor que reside em pequena propriedade rural no PA Santa Maria e que em 28/11/2022 por volta das 22:00 horas houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo que o serviço somente foi restabelecido em 05/12/2022 (7 dias após a interrupção). Pleiteia a condenação da ré a lhe pagar danos morais. De outra banda, em sua defesa, a ré alega que o autor não comprovou a afetação da unidade consumidora e que não se verifica falha na prestação do serviço, alegando, ainda, que o fornecimento foi restabelecido em tempo razoável. Pois bem, depreende-se dos autos que o requerente é titular da unidade consumidora nº 6/2625992-9 (id. 106173175), localizada na zona rural deste município. Infere-se também pelos documentos colacionados em ids. 106173176/106173180, o requerente comunicou a necessidade de reparação da rede para restabelecimento do fornecimento de energia em sua residência, no entanto, a solicitação não foi atendida, sendo que, o restabelecimento do serviço somente ocorreu sete dias após a interrupção. Ressalta-se, ainda, que a parte ré não acostou documento de modo a comprovar as suas alegações, ou seja, a tese defensiva de que o fornecimento da energia se deu em tempo razoável não merece prosperar. Fica constatada, portanto, demora excessiva e não justificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sobre o assunto discutido nos autos, o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, dispõem que em se tratando de Unidade Consumidora localizada em área rural, a concessionária do serviço público deve proceder o restabelecimento dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não fora observado nos autos, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e afronta a direitos da personalidade sofridos pelo requerente. 3 - Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EVANIO MOREIRA DIAS em 25/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)