Execução Fiscal 1010242-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010242-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010242-26.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.262,96 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: M. A. P. BASTOS DE SOUSA - ME Endereço: RODOVIA BR 163, 0, KM 806+19KMA DIREITA, ZONA RURAL, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA Endereço: RODOVIA BR 163, nº S/N, S/N, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA Endereço: CINQUENTA e CINCO, 138, SALA 08, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-720 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA M. A. P. BASTOS DE SOUSA - ME, BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA e ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.262,96, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202224776, cuja inscrição se deu em10/03/2022 e nº 2021447056, cuja inscrição se deu em12/11/2021" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22032220493716900000078018754 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032220493739900000078018755 Petição Inicial Petição Inicial 22032220493692400000078018753 Despacho Despacho 22032320164513300000078046700 Citação Citação 22040613220763600000079326492 Citação Citação 22040613220928500000079326493 Citação Citação 22040613221141900000079326494 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22042420455200000000080559868 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051422591500000000082444093 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22052319461000000000083146179 Petições diversas Petição 22053015291700000000083695083 Certidão Certidão 22053113584780000000083785924 Despacho Despacho 22053119424139800000083787966 Citação Citação 22060910325848800000084565880 Citação Citação 22060910353062300000084569036 Citação Citação 22060910391696000000084569051 Diligência Diligência 22061316563237900000084853774 Diligência Diligência 22062621165077200000085731877 Petições diversas Petição 22062814044100000000085886673 Certidão Certidão 22070410313478000000086312413 Despacho Despacho 22071317453451800000087155382 Certidão Certidão 22080516460006100000089061452 Diligência Diligência 22080911271155100000089240132 Petições diversas Petição 22082512572600000000090735399 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22082512572600000000090735400 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22082512572600000000090735401 CDA Documento de comprovação 22082512572600000000090735402 CDA Documento de comprovação 22082512572600000000090735403 Decisão Decisão 23062018360656400000116554577

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)