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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1022686-77.2023.8.11.0002.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: ERIVALDO CABRAL DE OLIVEIRA Vistos durante o plantão. Trata-se de comunicação do Cumprimento de Mandado de Prisão nº 0008410- 60.2008.8.11.0042.01.0001-23, referente ao Processo nº 00084106020088110042 ordem de prisão expedida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Analisando com cuidado os autos, evidencio que o presente feito foi distribuído apenas as 01h30min pela Central de Flagrantes a este juízo plantonista, inexistindo tempo hábil para realização da audiência de custódia, restando evidente que deveria ter sido distribuído ao Juízo competente para a causa, nos termos do art. 3º, I do Provimento n. 01/2023/CM. Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Recomendação n. 02/2021-CGJ, bem dispôs sobre a realização da audiência de custódia de pessoas presas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão, restando certo que este juiz plantonista não é o competente para realização destes atos e para análise do APF. “[...] Art. 1º. RECOMENDAR aos Magistrados membros deste Tribunal que realizem a audiência de custódia na comarca onde ocorreu a prisão, cujo juízo é o responsável por analisar a legalidade do ato prisional e a necessidade de relaxamento, conversão em preventiva, concessão de liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal, devendo eventual análise de competência/incompetência para o julgamento da causa ser realizada posteriormente, a fim de não obstar a fiel observância do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação do preso à autoridade judicial.[...]” Recomendação n. 01/2021-CGJ Feitas essas considerações, DETERMINO que o presente feito seja redistribuído com urgência ao JUIZ NATURAL definido por meio da regular distribuição. Juiz Plantonista OTÁVIO PEIXOTO