Apelação / Remessa Necessária 1023771-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.295,11

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP 233073·CPF·Representa: Réu

LUIZA ALMEIDA

OAB/SP 470960·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

CRV AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2026, 11:48

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:48

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de CRV AGROPECUARIA LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CRV AGROPECUARIA LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:08

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 17:39

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

30/01/2026, 11:47

Sentença confirmada

30/01/2026, 11:47

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2026, 11:48

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:48

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de CRV AGROPECUARIA LTDA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Ciência

•30/01/2026, 17:39

Acórdão

•30/01/2026, 11:47

27/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CRV AGROPECUARIA LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:08

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 17:39

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

30/01/2026, 11:47

Sentença confirmada

30/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de CRV AGROPECUARIA LTDA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:50

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:44

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de parecer

24/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 14:33

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:16

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:14

Desentranhado o documento

29/09/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:14

Desentranhado o documento

29/09/2025, 14:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/09/2025, 14:11

Recebidos os autos

18/09/2025, 10:17

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 10:17

Recurso de sentença

•09/01/2024, 16:32

Sentença

•18/12/2023, 18:38

Decisão

•30/06/2023, 11:32