Execução Fiscal 1034215-44.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034215-44.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1034215-44.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 173.083,81 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: VALDENEI ALMEIDA DE ANDRADE-COM. DE HORTIFRUTIGANJEIROS - EPP Endereço: RUA OTÁVIO JORGE DA CONCEIÇÃO, 10, (LOT PIRINEU) QUADRA 23, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-360 Nome: VALDENEI ALMEIDA DE ANDRADE Endereço: FREI SABATINO, 167, CENTRO, BOM REPOUSO - MG - CEP: 37610-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VALDENEI ALMEIDA DE ANDRADE-COM. DE HORTIFRUTIGANJEIROS - EPP e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 173.083,81, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018720905, cuja inscrição se deu em 11/06/2018, " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro do devedor VALDENEI ALMEIDA DE ANDRADE-COM. DE HORTIFRUTIGANJEIROS - EPP - CNPJ: 09.815.227/0001-60, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação do devedor no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21093010155365900000064912335 PI - 2018720905 Documento de comprovação 21093010155450000000064912336 ESP- 2018720905 Documento de comprovação 21093010155534300000064912337 DC - 2018720905 Documento de comprovação 21093010155618600000064912338 Despacho Despacho 21102018410587800000066323552 Citação Citação 21102213343018200000066544695 Citação Citação 21102213343684700000066544696 Certidão Certidão 21102213390098400000066544727 COMP POSTAGEM 1034215-44.2021.8.11.0041 Outros documentos 21102213390222300000066544730 Certidão Certidão 21121211263361300000070374742 1034215-44.2021.811.0041- VALDENEI ALMEIDADE ANDRADE COM Correspondência devolvida 21121211263413900000070374743 Intimação Intimação 22011716544272900000071643919 Certidão Certidão 22011716564749700000071643925 Despacho Despacho 22011809084145900000071650977 Intimação Intimação 22012116282064500000071902382 Citação Citação 22012116282369800000071904683 Citação Citação 22012116324336700000071904707 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22021422365400000000073704569 Certidão Certidão 22021508004193400000073710190 Intimação Intimação 22021508023359000000073710191 Petição Petição 22021714440331200000074119736 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021714440410500000074119737 Certidão Certidão 22022516580612200000075646399 1034215-44.2021.8.11.0041 - E - negativo - saldo ínfimo Documento de comprovação 22032415081491100000078180948 1034215-44.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 22032415081629100000077565667 Decisão Decisão 22032415081780400000076538723 Intimação Intimação 22032417550628900000078253461 Petições diversas Petição 22052615362200000000083455219 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052615362200000000083455220 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052615362200000000083455221 Anexos Documento de comprovação 22052615362200000000083455222 CDA Documento de comprovação 22052615362200000000083455223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061515501263600000085066248 Despacho Despacho 22062411401008500000085179001 Citação Citação 22070715043638500000086684227 Certidão Certidão 22070810514346900000086757583 Decisão CIA Documento de comprovação 22070810514403300000086757587 Carta precatória Carta precatória 22071213554505400000086687735 Citação Citação 22071915014510600000087571271 Certidão Certidão 22071915145661600000087575087 MALOTE- 1034215 Outros documentos 22071915145863600000087575089 Diligência Diligência 22072019303901300000087728946 Certidão Certidão 22072117140239400000087817847 Devolução 4.0 de carta precatória autos de nº. 1034215-44.2021.8.11.0041 Informação 22072117140296800000087817848 Citação Citação 22072210114072600000087852972 Diligência Diligência 22080310244548300000088775990 Diligência Diligência 22080910504760100000089238850 Diligência Diligência 22081811270843500000090010823 Certidão Certidão 22081816584397700000090071371 DEVOLUÇÃO CARTA PRCATÓRIA- 1034215 Outros documentos 22081816584517100000090071374 Intimação Intimação 22081817005484000000090072839 Despacho Despacho 23012213430966800000104279654 Petições diversas Petição 23020610464500000000105810065 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23020610464500000000105810066 Anexos Documento de comprovação 23020610464500000000105810067 Consulta Documento de comprovação 23020610464500000000105810068 Consulta Documento de comprovação 23020610464500000000105810069 Consulta Documento de comprovação 23020610464500000000105810070 CDA Documento de comprovação 23020610464500000000105810071 Decisão Decisão 23050814380990400000112725769

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)