Acordo de Não Persecução Penal 0008988-60.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO LUCIO TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSIANE OLIVEIRA DIAS

CPF·Representa: Réu

REBBECA DECKMANN CORREA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO LUCIO TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA MIGUELINA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

08/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2026, 18:48

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:48

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:48

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 18:48

Juntada de Ofício

07/04/2026, 18:43

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:35

Juntada de Ofício

01/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:50

Todas as movimentações(146)

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

08/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2026, 18:48

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:48

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:48

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 18:01

Manifestação

•02/09/2025, 13:38

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Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 18:48

Juntada de Ofício

07/04/2026, 18:43

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:35

Juntada de Ofício

01/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:50

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:18

Decorrido prazo de ANTONIA MIGUELINA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:40

Recebidos os autos

01/09/2025, 07:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2025, 07:24

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/08/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

27/08/2025, 14:45

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:42

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/08/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:39

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

21/08/2025, 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/08/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

21/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2025, 15:07

Decorrido prazo de REBBECA DECKMANN CORREA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de ROSIANE OLIVEIRA DIAS em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 12:03

Expedição de Mandado

25/07/2025, 19:01

Expedição de Mandado

25/07/2025, 19:01

Expedição de Mandado

25/07/2025, 19:01

Juntada de Ofício

25/07/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:55

Processo Desarquivado

25/07/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente

02/05/2025, 14:45

Arquivado Provisoriamente

02/05/2025, 14:44

Recebidos os autos

30/04/2025, 12:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/08/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

30/04/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 19:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2025, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de resposta

13/03/2025, 14:40

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:17

Processo Desarquivado

06/03/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:16

Arquivado Provisoriamente

07/07/2023, 11:15

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - CPF: 067.747.221-80 (REPRESENTANTE)

06/07/2023, 13:09

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/07/2023.

04/07/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0008988-60.2019.8.11.0002 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2023, 01:43

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

16/11/2020, 01:06

Arquivado Provisoriamente

13/11/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/10/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/10/2020, 01:22

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 01:57

Custas (Calculo)

19/10/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

30/01/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/11/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

29/08/2019, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

21/08/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2019, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/07/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:15

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

09/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:10

Redistribuição (Redistribuicao)

17/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:44

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

10/06/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2019, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:16

Sentença

•01/09/2025, 07:24

Decisão

•21/08/2025, 14:52

Decisão

•28/04/2025, 14:30

Decisão

•06/07/2023, 13:09