Procedimento Comum Cível 1000092-45.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000092-45.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000092-45.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e/ou negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral proposta por MARIA ISABEL SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que, no início do ano de 2022, firmou um contrato de empréstimo com o BANCO BMG S/A, o qual seria pago em 84 parcelas de 424,00. Aduz que em setembro de 2022, sem qualquer autorização ou ciência sua, o primeiro réu refinanciou o referido débito, depositando em sua conta junto ao BANCO BRADESCO S/A a importância de R$ 2.589,33, lançando um novo empréstimo de 84 parcelas de 424,00 em seu benefício previdenciário. Relata que foram realizados saques dos valores depositados em sua conta, os quais argumenta desconhecer. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova e, no mérito, que seja reconhecida a inexistência e/ou a nulidade do contrato de n° 418118088, restabelecendo do empréstimo n° 407158533, com a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID. 107687839). Regularmente citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, a ausência de defeito na prestação do serviço e a inexistência de danos passíveis de indenização, requerendo, assim, a improcedência da demanda (ID. 114375096). A conciliação restou infrutífera (ID. 114664490). O BANCO BRADESCO S/A apresentou defesa, arguindo, em sede preliminar, sobre a falta do interesse de agir, por ausência da pretensão resistida, e a sua ilegitimidade passiva. Argumenta, em suma, que a simples alegação de desconhecimento de movimentação não tem o condão de obrigar o banco a ressarcir valores, bem como que os fatos narrados seriam culpa exclusiva da consumidora, pedindo pela improcedência da ação (ID. 114997844). O requerente impugnou as peças defensivas, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (ID. 116287172). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA Como cediço, interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. É necessária a comprovação da resistência da parte contrária na persecução do fim almejado, com vistas a apontar o interesse no ajuizamento da ação. Na espécie, as pretensões de declaração de inexistência e/ou a nulidade do contrato de n° 418118088, visando o restabelecimento do empréstimo n° 407158533, e de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, só podem ser alcançadas com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Por este motivo, está evidenciado o interesse da parte autora em acionar o Poder Judiciário, como forma de proteção ao seu direito. Ademais, a exigência para que a parte postulante busque solucionar a controvérsia previamente ao ajuizamento da demanda, através de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como plataformas digitais que permitem negociação entre empresas/bancos e consumidores, configura afronta ao Principio da Inafastabilidade de Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O BANCO BRADESCO S/A defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que todo o imbróglio narrado gira em torno de questões relativas ao contrato firmado com o BANCO BMG S/A. Sem razão. Como sabido, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre a parte autora da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. E para que se possa verificar a existência desse vínculo, não é preciso que se configure, ao final, a relação jurídica descrita pela parte autora. É preciso, sim, que o Juiz possa vislumbrar, de início, esse vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação. In casu, a autora aduz que o valor oriundo do suposto refinanciamento da dívida foi depositado em sua conta junto ao BANCO BRADESCO S/A e que este montante foi sacado mediante fraude. Neste passo, o BANCO BRADESCO S/A constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, visto que, eventualmente, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Percebe-se que os argumentos lançados na exordial são de que a autora não firmou o contrato de refinanciamento de débito de n° 418118088, razão pela qual tem-se que os fatos constitutivos do seu direito são negativos e não lhe incumbe a produção de provas sobre eles. Isto porque, a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - TELEFONIA E INTERNET - OFERTA DE NOTEBOOK EM COMODATO - FALTA DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo, a saber, a inexistência de relação jurídica. (...) (N.U 1020210-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) – Grifos acrescidos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS - NEGATIVA AUTORAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS DÉBITOS - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO (...) - Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quanto à oportuna apreciação do pedido de inversão do ônus da prova na hipótese em que, por se tratar de alegação autoral negativa, imputa-se à parte ré, pela distribuição ordinária do ônus probatório, o ônus de comprovar o fato negado pela parte demandante. - Ante a negativa da parte autora quanto à realização de determinadas operações bancárias, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do fato), competindo ao suposto credor comprovar a autenticidade das operações impugnadas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.181212-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) – Grifos acrescidos Portanto, a comprovação da contratação do empréstimo é ônus da parte requerida, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova para os fins pretendidos pela requerente. Além disso, considerando que as instituições financeiras são empresas fornecedoras de serviços, o ônus de comprovar a boa prestação do serviço é das requeridas, ocorrendo com relação aos defeitos à inversão do ônus da prova ope legis, conforme vemos do art. 14, § 3º, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por tais razões e considerando que a inversão ope legis é automática, por advir da própria lei, entende-se que o pedido de inversão do ônus da prova constante na inicial encontra-se prejudicado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Pois bem. Compulsando os autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme passa-se a fundamentar. Na hipótese, a autora ingressou com a presente ação sustentando que realizou um contrato de empréstimo com o BANCO BMG S/A e que posteriormente, sem sua autorização ou ciência, a instituição financeira refinanciou tal débito, lançando um novo empréstimo e depositando em sua conta junto ao BANCO BRADESCO S/A a importância de R$ 2.589,33, a qual teria sido sacada por terceiro. Em defesa, a instituição financeira explicou que a dívida que gerou os descontos é proveniente do refinanciamento de empréstimo consignado (nº 418118088), realizado pela própria autora mediante contratação eletrônica, operação esta que liberou um troco de R$ 2.589,33, o qual foi enviado para a conta de titularidade da requerente. Para comprovar suas alegações, a parte ré acostou aos autos telas sistêmicas, “selfies” da autora, bem como o referido contato (ID. 114372411). Do conjunto probatório anexado ao feito é possível verificar a regular contratação do refinanciamento em questão, realizada mediante o lançamento de assinatura eletrônica, com confirmação via biometria facial da contratante, em 06/09/2022. Importa assinalar que as referidas assinaturas eletrônicas foram aperfeiçoadas através da captura de fotos "selfies" da autora, que, no caso dos autos, são compatíveis com aquela existente nos seus documentos pessoais (ID. 107674342). Outro fato demonstrativo da contratação do empréstimo é o valor depositado na conta da autora, considerado como "troco" da operação realizada. Observa-se que, após a formalização do refinanciamento da dívida, especificamente em 08/09/2022, a autora recebeu um PIX do BANCO BMG S/A no valor de R$ 2.589,33 e, no mesmo dia, sacou todo o valor (ID. 107674350 – pg. 6), o que corrobora a regularidade do negócio jurídico sub judice. Dito isso, entende-se que a prova documental produzida em contraditório judicial, trazida com a peça de defesa, exclui a situação de fraude, praticada por terceiro, na formalização do negócio jurídico em referência. Desta forma, demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico sustentado na petição inicial. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, SELFIE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1065791-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Concluiu-se, pois, que as instituições financeiras lograram êxito em demonstrar causa impeditiva, modificativa e extintiva do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em indenização a título de danos morais, eis que demonstrado que as partes rés procederam de forma regular. Logo, de rigor a improcedência desta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SOUSA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de acórdão

Juntada de recurso especial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(117)