Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000630-07.2021.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000630-07.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000630-07.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. D. RODRIGUES LOPES - CONFECCOES - ME, LINCON DIEGO RODRIGUES LOPES Aqui se tem Execução Fiscal. As CDAs fundam-se em crédito de natureza tributária: ICMS Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública informou o adimplemento em relação a duas das CDAs e, por isso, pugnou pela extinção parcial da execução. Quanto à CDA n. 2018979019, noticiou o parcelamento administrativo. FUNDAMENTO E DECIDO Da nulidade do crédito decorrente de falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada O artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Passe-se a analisar a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade estimativa por operação e estimativa simplificada, previstos nos artigos 17, inciso XI, e artigo 30, inciso V, ambos da Lei Estadual n. 7.098/1998. Nesse contexto, sabe-se que inciso V, do artigo 30, da Lei Estadual n. 7.098/1998, foi revogado pela Lei Complementar n. 631/2019, isso porque tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. No caso dos autos, o crédito tributário foi lançado com base em disposições contidas em decreto (espécie normativa inferior à lei em sentido estrito), em dissonância com a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que é hierarquicamente superior. Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS por estimativa, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS por estimativa simplificada (Antigo RICMS/MT, artigos 87-J-6 e 87-J-7; Novo RICMS/MT, artigos 157 e 158), foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente aos Decretos n. 1.944/1.989 e 2.212/2014. Sobre o tema, vejam-se os recentes julgados: “RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRIMEIRO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DESCABIMENTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – SEGUNDO APELANTE – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014 foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, que, por essa razão, não mais faz jus aos honorários de sucumbência, devendo prestar sua função institucional de forma integral e gratuita. É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal. (TJMT - N.U 0009675-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020). TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO WRIT – PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR NÃO ULTRAPASSADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA DESCONSTITUÍDOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se entre a ciência do ato coator e o ajuizamento da ação mandamental não transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, previstos no artigo 23 de Lei n.º 12.016/2009, não há que se falar em intempestividade do remédio constitucional, e consequentemente em decadência. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos lançados pela Autoridade Coatora via sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar. (TJMT - N.U 0503999-70.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Por tais razões, constatada a inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário, por ausência de previsão legal, devem ser anulados os débitos fiscais advindos dos regimes deles decorrentes: Estimativa por Operação, Estimativa Complementar e Estimativa Simplificada. DISPOSITIVO Ante o exposto nesta Sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro inconstitucional a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do e. Tribunal de Justiça deste Estado, resultando, portanto, na extinção da presente execução. Isento de taxas e custas judiciárias, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Condeno a parte requerente/exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Doriane Jurema Psendziuk em 07/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LINCON DIEGO RODRIGUES LOPES em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de L. D. RODRIGUES LOPES - CONFECCOES - ME em 27/05/2025 23:59

Todas as movimentações(143)