Execução de Título Extrajudicial 1000687-87.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000687-87.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000687-87.2022.8.11.0007 Vistos. Embora conste nos autos suposto contrato que atesta a suposta venda do imóvel para terceiro (ID 78382644, p. 6), bem como aditivo ao referido instrumento (ID 82663603), a propriedade do bem permanece registrada no nome da executada, conforme se observa em sua matrícula (ID 78382644, p. 1 e ID 124355295). Ainda, não há no autos comprovação sobre a existência do respectivo pagamento ou transferência da posse do imóvel a terceiro. Diante disso, ad cautelam, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel sob matricula nº 35.845, às fls. 01 do Livro 2-FW do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta/MT, denominado Lote nº 01A2, Quadra nº 03, Loteamento “Amarílis” Com área de 180,00 m², com 122,19m² de área construída, localizado Rua Araçatuba s/nº, Loteamento Amarílis, Alta Floresta - MT, CEP: 78.580.000, a ser realizada por meio de termo nos autos, conforme previsão do § 1º do art. 845, do CPC. Confeccionado o referido termo, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado, devendo o Oficial de Justiça intimar a executada e seu cônjuge, bem como o suposto comprador do imóvel Ronaldo Teófilo Santos, caso este se encontre na posse do bem, advertindo que poderá ingressar com a ação de embargos de terceiro, desde que observado o disposto no artigo 675 do CPC. Após, INTIME-SE da penhora e avaliação a parte devedora, por meio de seu patrono, (art. 841, § 1º, do CPC). Consigno que, após a formalização da penhora nos autos, competirá ao exequente providenciar a sua averbação à margem da matrícula do bem no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos moldes do artigo 844, do CPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de M. M. RODRIGUES - COMERCIO DE ALIMENTOS - ME em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LOURDES LIMA FERREIRA em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MAQUIDONE LIMA PEREIRA em 04/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

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