Execução Fiscal 1007755-83.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007755-83.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007755-83.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 180.831,17 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: T. DIEGO ESTRELA ALIMENTOS Endereço: DOS MOGNOS, 1245, LOTE 411-A-18-E, LOTEAMENTO VILLAGE, SINOP - MT - CEP: 78555-281 Nome: TIAGO DIEGO ESTRELA Endereço: RUA DAS MACIEIRAS, 1238, - DE 758/759 AO FIM, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-260 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA T. DIEGO ESTRELA ALIMENTOS e TIAGO DIEGO ESTRELA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 180.831,17, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20224276, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22030720482617000000076580164 Petição Inicial Petição Inicial 22030720482590000000076580163 Despacho Despacho 22030816021622800000076611179 Intimação Intimação 22032209173070600000077910550 Citação Citação 22032209173181500000077910553 Petição Petição 22041113120347800000079647351 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041113120428500000079647352 Citação Citação 22042918125557100000081171871 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051009165000000000081959580 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22060223361400000000084072288 Intimação Intimação 22080310384852200000088776576 Citação Citação 22082615085478500000090762540 Diligência Diligência 22092016472144100000092675710 Petições diversas Petição 22092713043500000000093217332 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22092713043600000000093222083 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22092713043600000000093222084 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22092713043600000000093222085 Decisão Decisão 23062018551103700000116567976

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO DIEGO ESTRELA em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de T. DIEGO ESTRELA ALIMENTOS em 25/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)