Execução Fiscal 1013269-17.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013269-17.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1013269-17.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.603.296,09 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRICOLA. F S EIRELI Endereço: 03, 0, QUADRA01 LOTE 02, BURITIS, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 Nome: SILVIO FRANCISCO DA SILVA Endereço: RUA dos REIS N, 116, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AGRICOLA. F S EIRELI e SILVIO FRANCISCO DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.603.296,09, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022176000, cuja inscrição se deu em 31/03/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22040713170049600000079438623 Petição Inicial Petição Inicial 22040713170014300000079438622 Despacho Despacho 22040722203876000000079440677 Citação Citação 22041314031600100000079900276 Citação Citação 22041314031789200000079900278 Manifestação Manifestação 22050515543562500000081661422 Espelho da CDA nº 2022176000 AGRICOLA F S EIRELI Outros documentos 22050515544700500000081661426 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22051921145600000000082918616 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22060520494000000000084201464 Intimação Intimação 22080110530601600000088545277 Citação Citação 22080110593886200000088548039 Diligência Diligência 22080514280675700000089032880 Intimação Intimação 22081017460129500000089407965 Petições diversas Petição 22081413031300000000089689321 CDA Documento de comprovação 22081413031300000000089689322 Certidão Certidão 22090108320827200000091184222 Intimação Intimação 22090108320827200000091184222 Petições diversas Petição 22090409330800000000091424746 Certidão Certidão 22091615365757500000092401853 Despacho Despacho 22101111082534900000092555226 Petições diversas Petição 22102412192000000000099141033 CDA Documento de comprovação 22102412192000000000099141034 Petições diversas Petição 23011711050300000000104286531 Decisão Decisão 23062018412968200000116566612

03/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de AGRICOLA . F S EIRELI em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIO FRANCISCO DA SILVA em 17/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)