Execução Fiscal 1030600-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030600-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1030600-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 351.193,36 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: L. C. FREITAS ESCOBAR - ME Endereço: RODOVIA - MT 206, n S/N, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA L. C. FREITAS ESCOBAR - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 351.193,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017472005, cuja inscrição se deu em 27/ 09/ 2017" DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) - EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Técnico Judiciário ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090112042791100000062700710 ESP - 2017472005 Documento de comprovação 21090112042873000000062700711 PI - 2017472005 Documento de comprovação 21090112042937700000062700712 DC - 2017472005 Documento de comprovação 21090112043001600000062700713 Despacho Despacho 21090116463764700000062749349 Citação Citação 21090207054147500000062792933 Comprovante de postagem Certidão 21090207081039900000062792938 1030600-46.2021 Documento de Identificação 21090207081091800000062792939 Certidão NEGATIVA Certidão 21102507220297200000066642012 L.C FREITAS ESCOBAR -ME Aviso de Recebimento 21102507220379400000066642013 Intimação Intimação 21102507233236100000066642014 Certidão Certidão 21112217180120000000068710003 Decisão Decisão 21112814420688000000068773878 Intimação Intimação 21120709022522100000069991684 Petição Petição 22010517295613700000071204536 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010517295636200000071204537 Despacho Despacho 22020914452012700000073144505 Citação Citação 22021016034244300000073307719 Diligência Diligência 22022119051629200000074888306 Intimação Intimação 22032313494993500000078067547 Certidão Certidão 22041916473409800000080321611 Decisão Decisão 22052922251142100000083520557 Citação Citação 22060113140572100000083894161 Petições diversas Petição 22060922272500000000084653979 Diligência Diligência 22072510175835300000087973947 Intimação Intimação 22080310571116800000088778912 Certidão Certidão 22082514044351400000090640228 Petições diversas Petição 22092713033700000000093221094 Decisão Decisão 22101616324440100000093479733 Intimação Intimação 22101616324440100000093479733 Intimação Intimação 22121413491002600000103009175 Petições diversas Petição 23010514223900000000103757709 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010514223900000000103757710 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010514223900000000103757711 Petições diversas Petição 23010918001200000000103867645 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010918001200000000103867646 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010918001200000000103867647 CDA Documento de comprovação 23010918001200000000103867648 Despacho Despacho 23032418172588500000109723502

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de L. C. FREITAS ESCOBAR - ME em 10/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(80)