Execução Fiscal 0003752-86.2008.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0003752-86.2008.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 00:53

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:53

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0003752-86.2008.8.11.0011.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATSUSHITA & CIA LTDA - ME, JORGE TADASHI MATSUSHITA, JORGE YASUE Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de MATSUSHITA & CIA LTDA - ME e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em Id. 120150819 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDA-SE. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, e 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). PROCEDA-SE ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 14:19

Transitado em Julgado em 15/06/2023

30/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/06/2023, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:47

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 08:59

Despacho

•12/05/2023, 16:44

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(326)