Execução Fiscal 0005161-12.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 134.406,92

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Réu

AMANDA HUBNER DO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MT 30719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADAO BIAZAO BASSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:33

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:45

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

12/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:33

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 14:35

Sentença

•29/05/2024, 17:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ADAO BIAZAO BASSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ADAO BIAZAO BASSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:51

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 15:33

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:16

Processo Desarquivado

17/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 11:12

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de ADAO BIAZAO BASSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:03

Decorrido prazo de ADAO BIAZAO BASSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:40

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADAO BIAZAO BASSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005161-12.2013.8.11.0015 Vistos etc. I – Pelo POSTULADO retro, a PARTE EXEQUENTE requer a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias; II – Assim, não havendo qualquer óbice, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo pleiteado; III - Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito; IV – DETERMINO, por fim, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, com a BAIXA apenas no RELATÓRIO ESTATÍSTICO, mantendo-se a distribuição. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 14:18

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

23/11/2022, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:42

Recebidos os autos

16/05/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de expediente

18/11/2021, 19:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/10/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

27/09/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2021, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2021, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

24/09/2021, 02:28

Remessa (Remessa)

24/09/2021, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

13/05/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/10/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/01/2019, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/11/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2017, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2013, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 01:10

Sentença

•29/05/2024, 17:51

Sentença

•16/04/2024, 18:16

Sentença

•16/04/2024, 18:16

Decisão

•30/06/2023, 14:18

Despacho

•08/02/2023, 17:43