Execução de Título Extrajudicial 1001175-78.2019.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001175-78.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001175-78.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: NORTOX S.A. EXECUTADO: JUNIOR DIEHL Intimação - DECISÃO Vistos. Em analise dos autos verifico que o executado encontra-se em recuperação judicial, tendo a parte exequente pugnado pela suspensão da execução. É o necessário. Decido. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (nº 11.101/05) prevê que o prosseguimento das lides no juízo de origem ocorrerá apenas até a constituição do crédito, para a conquista de um título executivo, posto que, após, deverá ser devidamente habilitado no juízo da Recuperação Judicial. Sobre o assunto: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1 - (...) A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4 - Recurso Especial Provido.” (Recurso Especial nº 1.630.702/RJ (2016/0261879-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 10.02.2017). Nesse sentido, inaceitável a execução e comprometimento do patrimônio da executada fora do âmbito do plano de recuperação judicial, sob pena de interferência na ordem de preferência do quadro de credores. Expedida a respectiva certidão de crédito, a parte exequente pode buscar a satisfação do seu crédito pela via adequada (habilitação retardatária). Posto isso, DETERMINO a expedição da competente Carta de Crédito, para efetiva habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 1007913-24.2023.8.11.0003 em andamento na 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a ausência de interesse processual (CPC, art. 485, inc. VI, do CPC). Eventuais custas pela executada. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JUNIOR DIEHL em 01/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(25)