Procedimento Comum Cível 1002210-91.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 69.130,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 09:14

Recebidos os autos

29/08/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 20/09/2023

29/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 08:27

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002210-91.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, ajuizada por JOSÉ CAETANO SIQUEIRA e outra contra BANCO FICSA S.A, devidamente qualificados. Determinada a emenda da petição inicial (id. 122008421), a parte requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A parte autora não cumpriu com a diligência determinada, desafiando o indeferimento da petição inicial. Desta forma, não sanada a irregularidade, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, p. ú., do CPC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:28

Indeferida a petição inicial

23/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de ARENI GOMES PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de JOSE CAETANO SIQUEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de ARENI GOMES PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:42

Todas as movimentações(27)

Juntada de Certidão

10/10/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 09:14

Recebidos os autos

29/08/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 20/09/2023

29/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 08:27

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002210-91.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, ajuizada por JOSÉ CAETANO SIQUEIRA e outra contra BANCO FICSA S.A, devidamente qualificados. Determinada a emenda da petição inicial (id. 122008421), a parte requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A parte autora não cumpriu com a diligência determinada, desafiando o indeferimento da petição inicial. Desta forma, não sanada a irregularidade, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, p. ú., do CPC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:28

Indeferida a petição inicial

23/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de ARENI GOMES PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de JOSE CAETANO SIQUEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de ARENI GOMES PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de JOSE CAETANO SIQUEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:42

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002210-91.2023.8.11.0010 Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente ausência de interesse processual, sem o qual ninguém pode postular em juízo (artigo 17 do CPC). O autor narrou que deixou de contratar a proposta de empréstimo n. 0101217149 apresentada pela instituição bancária ré, a qual teria sido “cancelada” em 19/02/2023; afirma que sequer recebeu o valor do mútuo, porém, ainda assim, a requerida passou a descontar as prestações em seu benefício previdenciário. Ocorre que instruiu a peça inaugural com documento referente ao protocolo do Procon/MT que indica que o contrato teria sido liquidado em 10/03/2023, bem como que era necessário ao autor indicar dados bancários válidos para a devolução de valores descontados (id. 121777566). Aliás, também trouxe à baila histórico de créditos de seu benefício previdenciário, porém o documento abrange somente as competências de janeiro e fevereiro de 2023, ou seja, período antecedente à liquidação segundo o documento anterior. Além do mais, não consta qualquer documento que indique que o negócio jurídico permanece ativo em seu benefício ou mesmo da continuidade dos descontos após a liquidação ou impossibilidade de restituição da parcelas mesmo após informar os dados bancários válidos solicitados pela ré perante o Procon/MT. Nesse cenário, importa explicar que o interesse processual compreende o binômio necessidade e adequação, sendo que “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” e “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. p. 75. Salvador: JusPodivm, 2016). Portanto, há aparente desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário, ao menos no que se refere à pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico e condenatória de restituição das prestações supostamente descontadas. Desta forma, observando o princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o autor para se manifestar sobre a questão no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, emendar/completar a inicial para demonstrar o interesse processual necessário para postular em juízo, isso sob pena de indeferimento da exordial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:19

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:35

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:35

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/06/2023, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 15:42

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 18:28

Despacho

•30/06/2023, 14:19