Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032491-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032491-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032491-57.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: SANDRA MARA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDRA MARA ROCHA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Aduz a parte requerente que foi aprovado no concurso público sob o EDITAL N.º -002/PMC/SME/2019, na reclassificação n. 461 para o cargo de professora do ensino fundamental – pedagogia. Disse que após 1 ANO E 01 MÊS houve sua convocação em 22 de janeiro de 2021 e a posse não foi efetiva porque não tomou conhecimento da convocação no diário oficial. Em seguida, o requerido editou o ATO GP 1614-2021 datado em 30/11/2021 cancelou o ato de convocação e sua nomeação foi tornada sem efeito. Relatou que a nomeação ocorreu apenas por publicação e muito tempo após a homologação do certame e por isso, não tomou conhecimento do chamamento público, pelo que foi declarado por ato administrativo a perda do direito a vaga. Assim, pretende em sede de tutela, seja a parte requerida compelida à renovar o ato da nomeação da parte autora, e no mérito anule o ato que tornou sem efeito a sua nomeação, reabrindo o prazo para apresentar a documentação necessária para a sua posse, sob pena de multa diária. A inicial veio com os documentos em anexo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. Ademais, o artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Pois bem. Acerca do assunto, os documentos apresentados são suficientes para atender ao requisito da probabilidade do direito invocado, eis que a parte requerente foi nomeada anos após a homologação do certame e tal nomeação se deu somente pela Gazeta Digital (ID n. 121974901), ausente a comunicação pessoal, não sendo crível recair tal desacerto sobre a parte requerente. Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte requerente e o risco de dano inverso, caso tenha que esperar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na presente ação, impedindo a possibilidade de desempenhar as funções do cargo que foi aprovado mediante concurso público. Não obstante, o concurso público deve obedecer aos princípios da publicidade, finalidade e razoabilidade, os quais regem os atos da Administração Pública. O ato de convocação do candidato deve ser amplamente divulgado, com publicação não só em órgão oficial, mas também, mediante a convocação pessoal para que possa exercer o seu direito de nomeação e posse. Conforme dito anteriormente, não houve a devida publicidade dos atos administrativos, encargo que não deve ser transferido ao candidato classificado/aprovado em concurso para que ele acompanhe diariamente todas as publicações oficiais. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.” (AgRg no AREsp 169.460/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). (negritos nossos) Igualmente, o TJMT julgou: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – LONGO DECURSO DE PRAZO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU FATO NOVO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO DO DECISUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo Regimental não pode se prestar a rediscutir matéria já analisada e fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por mera irresignação da parte. 3. Havendo decurso de prazo considerável entre a homologação do concurso e a convocação para a posse, a nomeação deve ser dar da forma mais ampla possível, em homenagem ao princípio da ampla publicidade dos atos administrativos. 3. Ausência de manifesto prejuízo ao Agravante com a decisão monocrática agravada, havendo apenas o seu mero inconformismo com o julgamento. 4. Recurso desprovido. (AgR 140448/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 09/11/2015) (negritos nossos) In casu, a homologação do certame ocorreu em 05/12/2019 e a convocação da parte autora em 22/01/2021, ou seja, mais de 1 ano, o que configura o prazo considerável reconhecido pela jurisprudência pátria. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida liminar, tendo em vista que a anulação da nomeação ocorreu por próprio erro da administração pública. Por todo o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, determinando que a parte requerida RENOVE O ATO DE NOMEAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, pois que ausente comunicação pessoal E A OPORTUNIZE EM PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A POSSE, sob pena de multa diária. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da ordem liminar. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA MARA ROCHA SILVA em 12/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA MARA ROCHA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(36)