Execução Fiscal 1045025-78.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045025-78.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1045025-78.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.656,62 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: DA RESSURREICAO (LOT JD PRIMAVERA), 100, SALA 19 B, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-070 Nome: EDSON LUIZ GATTO Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 99, LOTE C (PIÇARRÃO), GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-080 Nome: NEIVA MAGALHAES BORGES GATTO Endereço: PARA, 500, (LOT JD CRISTINA), CENTRO SUL NOVA VARZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-680 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.656,62, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449170 e 2021448776, cuja inscrição se deu em 24/11/2021 e 24/11/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro dos devedores, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação dos devedores no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos devedores. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521583125800000070726028 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521583145100000070726029 Petição Inicial Petição Inicial 21121521583105700000070726027 Despacho Despacho 21121915533011300000070793738 Citação Citação 22011418344998500000071580898 Citação Citação 22011418345281400000071580899 Citação Citação 22011418345449300000071580901 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020520511400000000072904742 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020619470500000000072914485 Certidão Certidão 22020800021425700000073017945 Intimação Intimação 22020800021425700000073017945 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22021423570300000000073707298 Manifestação Manifestação 22030221000907200000076094462 Certidão Certidão 22030907222219300000076736500 Despacho Despacho 22031414320535700000077195300 Petição Petição 22032814455802500000078459763 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032814455866700000078459764 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032814455900500000078459765 Intimação Intimação 22033118231050300000078887705 Certidão Certidão 22042914534881800000081128464 Despacho Despacho 22050209342471900000081198651 Petições diversas Petição 22060810405500000000084460461 CDA Documento de comprovação 22060810405500000000084460464 CDA Documento de comprovação 22060810405600000000084460466 Citação Citação 22061410393453400000084899104 Citação Citação 22061410393705400000084899105 Citação Citação 22061410394081500000084899106 Diligência Diligência 22062109275433800000085280751 Diligência Diligência 22062416135756800000085680675 Diligência Diligência 22062711354056400000085757325 Intimação Intimação 22072712251589900000088212748 Petição Petição 22080911262762400000089241873 Espelho_da_CDA_nº_2021449170 Documento de comprovação 22080911263101500000089241879 Espelho_da_CDA_nº_2021448776 Documento de comprovação 22080911263225700000089244134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080912305184200000089248792 Despacho Despacho 22090121321479700000091197547 Certidão Certidão 22092315185491800000092995562 Petições diversas Petição 22102409520400000000099122769 Decisão Decisão 23062018394735700000116564317

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1045025-78.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.656,62 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: DA RESSURREICAO (LOT JD PRIMAVERA), 100, SALA 19 B, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-070 Nome: EDSON LUIZ GATTO Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 99, LOTE C (PIÇARRÃO), GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-080 Nome: NEIVA MAGALHAES BORGES GATTO Endereço: PARA, 500, (LOT JD CRISTINA), CENTRO SUL NOVA VARZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-680 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, EDSON LUIZ GATTO e NEIVA MAGALHAES BORGES GATTO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.656,62, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449170, cuja inscrição se deu em 24/11/2021 e nº 2021448776, cuja inscrição se deu em 24/11/2021" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521583125800000070726028 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521583145100000070726029 Petição Inicial Petição Inicial 21121521583105700000070726027 Despacho Despacho 21121915533011300000070793738 Citação Citação 22011418344998500000071580898 Citação Citação 22011418345281400000071580899 Citação Citação 22011418345449300000071580901 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020520511400000000072904742 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020619470500000000072914485 Certidão Certidão 22020800021425700000073017945 Intimação Intimação 22020800021425700000073017945 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22021423570300000000073707298 Manifestação Manifestação 22030221000907200000076094462 Certidão Certidão 22030907222219300000076736500 Despacho Despacho 22031414320535700000077195300 Petição Petição 22032814455802500000078459763 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032814455866700000078459764 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032814455900500000078459765 Intimação Intimação 22033118231050300000078887705 Certidão Certidão 22042914534881800000081128464 Despacho Despacho 22050209342471900000081198651 Petições diversas Petição 22060810405500000000084460461 CDA Documento de comprovação 22060810405500000000084460464 CDA Documento de comprovação 22060810405600000000084460466 Citação Citação 22061410393453400000084899104 Citação Citação 22061410393705400000084899105 Citação Citação 22061410394081500000084899106 Diligência Diligência 22062109275433800000085280751 Diligência Diligência 22062416135756800000085680675 Diligência Diligência 22062711354056400000085757325 Intimação Intimação 22072712251589900000088212748 Petição Petição 22080911262762400000089241873 Espelho_da_CDA_nº_2021449170 Documento de comprovação 22080911263101500000089241879 Espelho_da_CDA_nº_2021448776 Documento de comprovação 22080911263225700000089244134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080912305184200000089248792 Despacho Despacho 22090121321479700000091197547 Certidão Certidão 22092315185491800000092995562 Petições diversas Petição 22102409520400000000099122769 Decisão Decisão 23062018394735700000116564317

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GATTO em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NEIVA MAGALHAES BORGES GATTO em 14/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

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