Procedimento Comum Cível 0033547-71.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2013

Valor da Causa

R$ 166.817,46

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES

OAB/MT 9995·CPF·Representa: Réu

TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

OAB/MT 17719·CPF·Representa: Réu

ELIANE BERTUOL DUARTE

OAB/MT 13747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ROSA MARIA SAID OTTAIANO

CPF

Reu

CLAUDIO CLEBER OTTAIANO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

03/05/2026, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2026, 02:04

Recebidos os autos

03/05/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:52

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:52

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 22:12

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

03/05/2026, 02:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2026, 02:04

Recebidos os autos

03/05/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 22:12

Decisão

•05/08/2025, 22:12

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:52

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:52

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 22:12

Determinado o arquivamento

05/08/2025, 22:12

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 16:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:26

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão

31/01/2024, 10:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:46

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:11

Extinto o processo por desistência

07/11/2023, 14:11

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:10

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:10

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:47

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 0033547-71.2013.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Intimem-se as requeridas para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem acerca do pedido de desistência carreado na petição de ID: 92876831. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 15:00

Conclusos para decisão

31/08/2022, 14:58

Processo Desarquivado

26/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:29

Juntada de distribuição de processos digitalizados

05/12/2021, 13:35

Arquivado Definitivamente

08/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 12:06

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:33

Recebidos os autos

06/05/2021, 08:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2019, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/03/2019, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

06/03/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/02/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2018, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:18

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

11/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/09/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2017, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

08/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2014, 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/11/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2013, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

06/11/2013, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/10/2013, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/09/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/09/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2013, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/08/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/08/2013, 01:08

Decisão

•19/07/2024, 17:29

Sentença

•07/11/2023, 14:11

Decisão

•30/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:36

Acórdão

•29/03/2021, 15:01

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Sentença

•29/03/2021, 15:00

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Decisão

•29/03/2021, 15:00

Decisão

•29/03/2021, 15:00

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Acórdão

•10/03/2020, 14:56

Acórdão

•10/03/2020, 14:56

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/08/2025, 22:12

Decisão

•05/08/2025, 22:12

Decisão

•19/07/2024, 17:29

Sentença

•07/11/2023, 14:11

Decisão

•30/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:36

Acórdão

•29/03/2021, 15:01

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Sentença

•29/03/2021, 15:00

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Decisão

•29/03/2021, 15:00

Decisão

•29/03/2021, 15:00

Despacho

•29/03/2021, 15:00

Acórdão

•10/03/2020, 14:56

Acórdão

•10/03/2020, 14:56

Acórdão

•10/03/2020, 14:36